REsp 1.944.020-MG

O artigo 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa ou entidade que descumpra ordens judiciais ou do Conselho Tutelar relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, não se limitando apenas ao âmbito familiar. A controvérsia reside em determinar quais são os sujeitos ativos da infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: "Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar". Sob o enfoque da proteção integral da criança e do adolescente, é possível extrair do referido artigo duas situações distintas: (i) o descumprimento de deveres decorrentes de poder familiar, tutela ou guarda; e (ii) o descumprimento de determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar. O primeiro trecho do dispositivo legal claramente exige uma qualidade especial do sujeito ativo, dirigindo-se aos pais, tutores ou guardiães. Contudo, a segunda parte aborda uma infração de âmbito mais amplo: o descumprimento de determinações emitidas por autoridade judiciária ou pelo Conselho Tutelar. Essa infração não se limita às figuras parentais ou aos tutores, uma vez que as ordens judiciais ou do Conselho Tutelar podem ser destinadas a qualquer pessoa ou entidade que, de alguma forma, tenha responsabilidade ou envolvimento na proteção ou cuidado de crianças e adolescentes. De fato, o entendimento de que o art. 249 do ECA deve se restringir exclusivamente a pais, guardiães e tutores seria contrário à finalidade do Estatuto, que busca garantir a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, podendo ser aplicadas sanções àqueles que, independentemente de seu status familiar, deixem de cumprir determinações específicas voltadas a proteger esse direito. Além disso, a interpretação restritiva do referido dispositivo poderia criar lacunas na responsabilização de agentes que têm papel relevante no cumprimento de decisões judiciais e do Conselho Tutelar, como instituições educacionais, entidades assistenciais ou autoridades administrativas, que também podem estar sujeitas a tais determinações e, em caso de descumprimento, deveriam igualmente ser responsabilizadas. Portanto, o art. 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa física ou jurídica que desrespeite ordens da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, reforçando a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, sem limitar-se à esfera familiar, de guarda ou tutela. O art. 249 do ECA não serve apenas para punir pais, tutores ou guardiães que falham nos deveres familiares. Ele também alcança qualquer pessoa física ou jurídica (como escolas , entidades de acolhimento , instituições assistenciais ou órgãos administrativos ) que descumpra uma determinação do juiz ou do Conselho Tutelar feita para proteger a criança ou o adolescente. O STJ observou que o art. 249 do ECA contém dois blocos distintos: Descumprimento de deveres do poder familiar / tutela / guarda Aqui, o sujeito ativo é qualificado : normalmente pais , tutores ou guardiães (quem tem dever jurídico direto de cuidado). Descumprimento de determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar Nesta parte, o alcance é mais amplo : determinações do juiz ou do Conselho Tutelar podem ser dirigidas a qualquer agente que tenha capacidade de cumprir (ou de frustrar) a providência protetiva. Por isso, limitar essa infração apenas ao núcleo familiar contraria a lógica do Estatuto, que é a proteção integral . O Tribunal destacou que a leitura restritiva geraria lacunas de responsabilização : bastaria que a ordem fosse dirigida a uma instituição (por exemplo, uma escola) para que ninguém pudesse ser responsabilizado, o que enfraqueceria a tutela dos direitos infantojuvenis.

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