ADI 7.572/ES

Os Estados não podem legislar sobre o porte de armas de fogo, pois essa é uma competência exclusiva do Governo Federal. Contudo, os peritos criminais oficiais já possuem o direito ao porte de arma em serviço (porte funcional) garantido por lei federal. Esse direito permanece válido mesmo naqueles Estados onde a perícia técnica funciona como um órgão autônomo, separado da estrutura policial. A Constituição Federal atribui à União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como para legislar privativamente sobre a matéria. Nesse contexto, o Estatuto do Desarmamento estabelece regras nacionais e uniformes sobre posse e porte de arma de fogo, inclusive quanto às categorias funcionais autorizadas e aos requisitos necessários para o exercício dessa prerrogativa. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a definição dos possíveis titulares do porte de arma de fogo insere-se na competência legislativa privativa da União, em razão da predominância do interesse nacional na formulação da política de controle de armas. Por outro lado, os Estados possuem autonomia para organizar seus órgãos de perícia técnico-científica, inclusive mediante sua desvinculação administrativa da Polícia Civil, sem que essa opção altere a natureza das atribuições exercidas pelos respectivos servidores (2). Assim, os peritos oficiais de natureza criminal fazem jus ao porte funcional previsto na legislação federal, independentemente da posição ocupada pelo órgão pericial na estrutura administrativa estadual. Na espécie, a norma impugnada assegurou porte de arma de fogo indistintamente a todos os integrantes da Polícia Científica, embora a legislação federal confira essa prerrogativa apenas aos peritos oficiais de natureza criminal. Com isso, a norma estadual ampliou o rol de beneficiários definido nacionalmente e invadiu a competência privativa da União. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 126 da Constituição do Estado do Espírito Santo (3), incluído pela Emenda Constitucional estadual nº 117/2022 , assegurado, com fundamento na legislação federal, o porte de arma de fogo apenas aos integrantes da Polícia Científica que sejam peritos oficiais de natureza criminal. (1) Precedentes citados: ADI 3.112 , HC 113.592 , ADI 2.035 MC , ADI 3.258 e ADI 7.627 . (2) Precedentes citados: ADI 2.861 , ADI 2.575 e ADI 6.621 . (3) Constituição do Estado do Espírito Santo : “Art. 126. São órgãos da administração pública encarregados especificamente da segurança pública: (...) § 3º Fica assegurado o porte de arma de fogo à Polícia Científica, em todo o território estadual, observado o disposto em legislação própria. (Dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 25 de outubro de 2022).” Os Estados não podem legislar sobre o porte de armas de fogo , pois essa é uma competência exclusiva do Governo Federal. Contudo, os peritos criminais oficiais já possuem o direito ao porte de arma em serviço (porte funcional) garantido por lei federal . Esse direito permanece válido mesmo naqueles Estados onde a perícia técnica funciona como um órgão autônomo, separado da estrutura policial. A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre armas de fogo. Por isso, cabe à legislação federal definir quais categorias profissionais podem exercer o porte funcional e quais são os requisitos para tanto. Os Estados não podem ampliar esse rol por meio de suas próprias normas. O STF distinguiu a organização administrativa da perícia da natureza das funções exercidas pelos peritos . O Estado pode organizar sua Polícia Científica de forma autônoma e separada da Polícia Civil, mas essa escolha administrativa não elimina o direito ao porte funcional que a legislação federal assegura aos peritos oficiais de natureza criminal. No caso, a Constituição do Espírito Santo assegurava o porte de arma a todos os integrantes da Polícia Científica , ampliando a prerrogativa para além dos peritos oficiais de natureza criminal. O STF declarou essa ampliação inconstitucional, preservando, contudo, o porte daqueles que já possuem a prerrogativa com fundamento na legislação federal.

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