EREsp 1.951.463-RS

O pedido para que o segurado devolva valores de previdência complementar pagos por uma liminar (tutela provisória) que depois foi derrubada nasce do próprio contrato firmado entre as partes. Por ser uma questão puramente contratual, e não um simples caso de enriquecimento sem causa, o prazo de prescrição para o fundo de pensão exigir esse dinheiro de volta é o geral de dez anos. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares pagos por força de tutela antecipada (decisão liminar) posteriormente revogada em relação jurídica de previdência complementar: se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por suposto enriquecimento sem causa; ou se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, por decorrer a pretensão da própria relação contratual subjacente. O acórdão embargado entendeu que a pretensão estaria fundada no enriquecimento sem causa, atraindo a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Já o paradigma assentou que, existindo causa jurídica para os pagamentos - qual seja, a própria relação contratual de previdência complementar -, não se pode qualificar a pretensão como enriquecimento sem causa, afastando-se, portanto, a incidência do prazo prescricional trienal. Quando proferido o acórdão embargado, havia efetivamente divergência jurisprudencial acerca do prazo prescricional aplicável à restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Todavia, ulteriormente, a controvérsia foi definitivamente enfrentada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.939.455/DF, julgado em 26/4/2023. Na ocasião, o colegiado firmou orientação no sentido de que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. A Segunda Seção assentou que, nessas hipóteses, não se trata de pretensão fundada em enriquecimento sem causa, pois os pagamentos realizados decorrem de relação jurídica previamente existente - o contrato de previdência complementar - que constitui causa jurídica suficiente para os valores percebidos. Consequentemente, afastou-se a incidência do prazo prescricional trienal, aplicando-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Portanto, a jurisprudência do STJ passou a reconhecer que a pretensão de restituição de valores pagos em razão de tutela provisória posteriormente revogada insere-se no contexto da relação jurídica subjacente, não podendo ser reduzida à lógica subsidiária do enriquecimento sem causa. No caso, os valores cuja restituição se pretende foram pagos em decorrência de decisão liminar proferida no âmbito de relação contratual de previdência complementar. Assim, em consonância com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no REsp n. 1.939.455/DF, deve incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O pedido para que o segurado devolva valores de previdência complementar pagos por uma liminar (tutela provisória) que depois foi derrubada nasce do próprio contrato firmado entre as partes . Por ser uma questão puramente contratual, e não um simples caso de enriquecimento sem causa, o prazo de prescrição para o fundo de pensão exigir esse dinheiro de volta é o geral de dez anos. O STJ definiu que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores pagos por fundo de previdência complementar em razão de liminar posteriormente revogada é o prazo geral de 10 anos , previsto no art. 205 do Código Civil. A controvérsia consistia em saber se o caso deveria ser tratado como: hipótese de enriquecimento sem causa , sujeita ao prazo prescricional de 3 anos; ou como pretensão decorrente da própria relação contratual de previdência complementar, sujeita ao prazo decenal. O Tribunal adotou a segunda posição. Segundo o STJ, os valores pagos ao beneficiário não surgiram de forma desvinculada ou sem causa jurídica. Ao contrário, os pagamentos decorreram: de contrato de previdência complementar previamente existente; e de decisão judicial proferida dentro dessa relação contratual. Por isso, ainda que a tutela provisória tenha sido posteriormente revogada, a pretensão de restituição continua vinculada ao contrato firmado entre as partes. A Corte destacou que o enriquecimento sem causa possui natureza subsidiária e somente se aplica quando inexistir relação jurídica específica apta a justificar o pagamento. Como havia vínculo contratual válido entre as partes, não se pode enquadrar a controvérsia na lógica do enriquecimento sem causa. O STJ também ressaltou que a Segunda Seção já havia consolidado esse entendimento no julgamento do REsp 1.939.455/DF, fixando orientação pela incidência do prazo prescricional decenal. Assim, o pedido de devolução dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada prescreve em 10 anos.

Tese Jurídica Oficial

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