ADI 6.303-RR

É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT. O art. 113 do ADCT é aplicável a todos os entes da Federação e a opção do Constituinte de disciplinar a temática nesse sentido explicita a prudência na gestão fiscal, sobretudo na concessão de benefícios tributários que ensejam renúncia de receita. Isso ocorre porque a elaboração do referido estudo concede ao Poder Legislativo, como órgão vocacionado a versar sobre a instituição de benefícios fiscais, o controle não somente dos objetivos constitucionais que se pretendem atingir por meio de benesse fiscal, como também o controle financeiro da escolha política. Além disso, a regra constitucional observa o regime preexistente definido no art. 14 da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante à concessão e ao aumento de benefícios fiscais que ocasionem a renúncia de receita. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 278/2019 do Estado de Roraima. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT. O STF reafirmou que a concessão de benefícios fiscais depende da observância das regras de responsabilidade fiscal previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Corte, o art. 113 do ADCT exige que toda proposição legislativa que crie ou amplie benefício tributário apresente previamente estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia de receita. O Tribunal destacou que essa exigência se aplica a todos os entes federativos , inclusive Estados e Municípios. A finalidade da norma é assegurar prudência fiscal, transparência e controle financeiro sobre decisões políticas que reduzam arrecadação tributária. Além disso, a estimativa de impacto permite ao Poder Legislativo avaliar: os objetivos constitucionais do benefício fiscal; os custos financeiros da medida; e sua compatibilidade com o equilíbrio das contas públicas. O STF também observou que o art. 113 do ADCT dialoga diretamente com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) , que igualmente exige medidas de compensação e avaliação da renúncia de receita. No caso concreto, a lei complementar do Estado de Roraima concedeu benefício fiscal sem apresentar o estudo prévio exigido constitucionalmente, motivo pelo qual foi declarada formalmente inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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