Segredo de Justiça I - Ed. Especial 20 — Informativo Edição Especial n° 20 - STJ

É possível a fixação de verba alimentar em quantia inferior àquela requerida na inicial, ainda que o réu seja considerado revel. A petição inicial reproduz o princípio dispositivo atuando como instrumento para a parte exercer seu direito de ação e, em razão disso, delimita a amplitude da matéria a ser enfrentada e o objeto da prestação jurisdicional, impondo-se que a sentença esteja vinculada ao pedido, em homenagem aos princípios da adstrição e da congruência. Contudo, no caso de ação de alimentos, os aludidos princípios devem ser observados sob outra perspectiva em razão de suas especificidades, motivo pelo qual o magistrado da causa poderá arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade/capacidade. Assim, ao fixar o valor dos alimentos, o juiz deve agir segundo o seu prudente arbítrio, não ficando restrito ao pedido deduzido pelo alimentando de modo a arbitrar aquele montante capaz de fazer frente às necessidades do postulante, conjugado à capacidade de pagamento do demandado. Por consequência lógica, esse entendimento deve ser aplicado tanto quando o magistrado arbitra a verba alimentar em patamar superior ao postulado na inicial, bem como quando a pretensão autoral é atendida em menor extensão, ou seja, os alimentos são fixados em valor inferior ao requerido na exordial, visto que o binômio necessidade/possibilidade deve nortear a fixação da verba nas ações de alimentos. Desse modo, alinhando-se à mitigação do princípio da adstrição nas ações de alimentos, pode-se afirmar que os efeitos da revelia do réu não implicam, por si só, a fixação da pensão alimentícia no montante requerido na inicial. Vê-se que nas ações de alimentos os efeitos da revelia do réu não se operam plenamente, haja vista se tratar de direitos indisponíveis, de maneira que a decretação da revelia do alimentante não conduz, por si só, à fixação da verba alimentar tal como postulada pelo alimentando, notadamente quando verificado que a aplicação do percentual requerido afronta a razoabilidade e a proporcionalidade, à luz das circunstâncias verificadas. Nas ações de alimentos, o juiz pode fixar alimentos em valor inferior ao pedido inicial, ainda que o réu seja revel, devendo observar o binômio necessidade/possibilidade. O STJ destacou que, em regra, a sentença deve respeitar os limites do pedido formulado pelo autor, em observância aos princípios da adstrição e da congruência. Entretanto, as ações de alimentos constituem exceção parcial a essa lógica. Isso porque o magistrado deve fixar a pensão alimentícia com base no binômio necessidade do alimentando e capacidade econômica do alimentante , e não apenas no valor indicado na petição inicial. Assim, o pedido formulado pelo autor serve como parâmetro, mas não vincula integralmente o juiz. Se as provas demonstrarem que o valor pretendido é incompatível com a capacidade financeira do alimentante ou excede as necessidades do alimentando, o magistrado poderá arbitrar quantia inferior. Esse entendimento também se aplica quando o réu é revel. Embora a revelia produza, em regra, presunção de veracidade dos fatos alegados, seus efeitos não operam plenamente nas ações de alimentos, por envolverem direitos indisponíveis e exigirem apreciação judicial sobre critérios objetivos de proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, a ausência de contestação não obriga o juiz a conceder exatamente o valor pleiteado na inicial.

Segredo de Justiça I - Ed. Especial 20

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