AgInt no RMS 47.738-RJ

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A controvérsia consiste em definir o início da contagem do prazo decadencial que pretendia rever benefício de servidor público municipal. Em julgamento anterior, com esteio na jurisprudência dominante até então desta Corte, firmou-se "o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício (...)". Com o julgamento do Tema 445 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão merece ser apreciada sob novos aspectos. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 636.553 (Tema n. 445), firmou entendimento no sentido de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Desse modo, na hipótese, demonstra-se que só houve a tomada de providências pela autoridade pública, com a negativa do registro, fora do prazo de 5 anos, para retirada da gratificação especial de gabinete dos proventos do impetrante, no decorrer do processo de registro da nova apostila de aposentadoria, implementando-se, assim, consoante o Tema n. 445/STF, a decadência do direito da administração de rever seus atos. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para julgamento da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. O STJ aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 445 da repercussão geral , segundo o qual os Tribunais de Contas possuem prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. Antes desse precedente do STF, prevalecia o entendimento de que esses atos seriam atos administrativos complexos, aperfeiçoando-se apenas após o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, o prazo decadencial para revisão administrativa começaria somente após a homologação pela Corte de Contas. Contudo, o STF modificou essa compreensão e fixou que o prazo de 5 anos começa a correr a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas. O fundamento da decisão está nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da estabilidade das relações administrativas. Dessa forma, se o Tribunal de Contas permanecer inerte por mais de 5 anos sem apreciar a legalidade do benefício, ocorre decadência administrativa, impedindo posterior negativa de registro ou supressão de parcelas recebidas pelo servidor.

Tese Jurídica Oficial

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