CC 192.658-RO

Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa. Trata-se de conflito negativo de competência em inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal, por indivíduo que se autodeclarou quilombola. A Justiça estadual declinou de sua competência com o entendimento de que a autodeclaração do indiciado de que seria quilombola atrairia a competência da Justiça Federal. Em casos assemelhados, referentes a povos indígenas, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte já esclareceram que a competência será da Justiça Federal nos feitos que versem acerca de questões ligadas à cultura ou disputas de interesses das comunidades indígenas. Por isso, esta Corte, inclusive, editou a Súmula 140, clara ao estabelecer que "compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima" (Terceira Seção, DJe 24/5/1995). No caso, porém, não se verifica, da atuação do indiciado, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa. O fato de o investigado se autodeclarar quilombola, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que os crimes ambientais perpetrados foram em detrimento do interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Assim, se não se verifica lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de seus entes, afasta-se a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, "o mero fato de índio figurar como autor do delito ambiental, sem nenhuma conotação especial, não enseja o deslocamento da causa para a Justiça Federal, conforme enunciado da Súmula n° 140/STJ" (CC 93.120/AM, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 17/6/2010). Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa por terra quilombola ou interesse da comunidade na prática delituosa . O STJ decidiu que a simples autodeclaração de um investigado como quilombola não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal . Para que o processo seja julgado pela Justiça Federal, é necessário que a infração penal envolva bens, serviços ou interesses da União , nos termos do art. 109 da Constituição Federal, ou que haja efetiva relação entre o fato investigado e os direitos ou interesses da comunidade quilombola. No caso concreto, o investigado respondia por posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. Embora tenha afirmado ser quilombola, os crimes não guardavam qualquer relação com disputa por território quilombola, proteção da comunidade ou interesse direto da União. Assim, inexistia fundamento constitucional para deslocar a competência à Justiça Federal. O STJ utilizou, por analogia, a jurisprudência consolidada em relação aos povos indígenas. Tanto o STF quanto o próprio STJ entendem que a condição de indígena ou quilombola, isoladamente, não altera a competência jurisdicional . O que importa é a existência de vínculo entre o crime e interesses coletivos protegidos constitucionalmente ou interesses federais específicos. Dessa forma, ausente qualquer repercussão sobre direitos territoriais quilombolas ou interesse federal, a competência permanece com a Justiça Estadual .

Tese Jurídica Oficial

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