AgRg no RHC 183.085-SP

A interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios. O Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a autorização para interceptação telefônica quando observados os ditames normativos previstos na Lei n. 9.296/1996 e, dentre eles, o de haver indícios razoáveis da prática de delitos penais punidos com reclusão e não haver possibilidade de a prova ser obtida por outros meios. No caso, todos os requisitos e critérios legais foram observados, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram cabalmente a imprescindibilidade da medida, ainda que tivesse sido tomada ictu oculi, consubstanciado no fato de que o réu e outros corréus teriam estreito envolvimento para movimentação de quantidades consideráveis de entorpecentes. Ademais, "é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando alegada violação ao art. 2°, II, da Lei n. 9.296/1996, cabe a defesa demonstrar se realmente haviam outros meios de provas disponíveis para a apuração dos fatos ao tempo do requerimento da quebra do sigilo telefônico, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp n. 830.337/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/3/2019). Por fim, consigne-se que a atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação. A interceptação telefônica exige decisão judicial fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios de investigação. O STJ reafirmou que a interceptação telefônica constitui medida excepcional de obtenção de prova e somente pode ser autorizada quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.296/1996. Entre esses requisitos estão a existência de indícios razoáveis da prática de crime punido com reclusão , a demonstração de que a interceptação é indispensável para a investigação e a impossibilidade de obtenção da prova por meios menos invasivos. No caso concreto, o Tribunal entendeu que a decisão judicial estava devidamente fundamentada, pois havia elementos objetivos indicando o envolvimento do investigado e de outros corréus com organização voltada ao tráfico de drogas, cuja estrutura e forma de atuação justificavam a utilização da interceptação telefônica como instrumento investigativo. O STJ também destacou que, ao alegar nulidade da interceptação sob o argumento de que existiam outros meios de prova, cabe à defesa indicar concretamente quais seriam esses meios aptos a substituir a medida. A simples alegação genérica de desnecessidade da interceptação não é suficiente para invalidá-la. Além disso, a Corte observou que, em investigações envolvendo organizações criminosas, a interceptação telefônica frequentemente se revela indispensável para identificar a divisão de tarefas entre os integrantes, compreender a dinâmica da organização e descobrir novos crimes em andamento.

Tese Jurídica Oficial

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