ADI 4.982-RN

É inconstitucional norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade. A Lei Complementar 80/1994 organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, e dá outras providências. Ao estabelecer critérios para a nomeação do Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral em descompasso com a referida norma geral preceituada pela União (art. 99, caput e § 1º), o legislador estadual excedeu os limites de sua competência legislativa suplementar. De igual modo, a tentativa de equiparar o Defensor Público-Geral aos Secretários de Estado, para efeito de prerrogativas, tratamento e remuneração, configura manifesta infringência aos critérios de nomeação estabelecidos na norma geral federal, em especial porque aquele é um cargo privativo de membro da carreira e, estes, agentes políticos sujeitos à livre escolha do governador. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata deste julgamento, (i) da expressão “de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, dentre advogados, com reconhecido saber jurídico e idoneidade”, contida no caput e no parágrafo único do art. 7º; e (ii) do trecho “de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado”, constante do art. 8º, ambos da Lei Complementar 251/2003 do Estado do Rio Grande do Norte. É inconstitucional norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo Governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral , escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade. O STF analisou dispositivos da legislação do Estado do Rio Grande do Norte que permitiam ao Governador nomear e exonerar livremente o Defensor Público-Geral e o Subdefensor Público-Geral, escolhendo-os entre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade. A Corte concluiu que a norma estadual contrariava as regras gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 80/1994 , diploma nacional que organiza a Defensoria Pública e fixa normas de observância obrigatória pelos estados. Segundo essa legislação, os cargos de direção superior da Defensoria Pública devem ser ocupados por membros da própria carreira , justamente para preservar a autonomia institucional e a independência funcional da Defensoria. Não se trata de cargos políticos de livre escolha do Governador, como ocorre com os Secretários de Estado. O STF ressaltou que os estados possuem competência para organizar suas Defensorias Públicas, mas essa competência é apenas suplementar. Portanto, não podem contrariar as normas gerais editadas pela União. Além disso, a tentativa de aproximar o Defensor Público-Geral da figura dos Secretários de Estado foi considerada incompatível com o modelo constitucional da Defensoria Pública. Enquanto os secretários são agentes políticos de livre nomeação e exoneração, o Defensor Público-Geral exerce função institucional vinculada à carreira, cuja escolha deve observar os critérios definidos na legislação nacional. Por essa razão, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais que permitiam a livre nomeação e exoneração desses cargos pelo Governador.

Tese Jurídica Oficial

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