ADI 6.989-PI

Não ofende a livre iniciativa nem a livre concorrência a determinação de inclusão, por lei estadual, de etiquetas em braile em etiquetas de roupas. Os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa possuem natureza instrumental, de modo que configuram meio para consecução de outros objetivos. Nesse contexto, o estado, no exercício legítimo da normatização, regulamentação e fiscalização da atividade econômica, pode editar diploma legal voltado à implementação dos objetivos fundamentais da República (CF/1988, art. 3º, I, III e IV), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social (CF/1988, art. 170, caput) —, e à promoção da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), especialmente das pessoas com deficiência. Ademais, a competência para legislar sobre comércio interestadual e exterior possui natureza genérica, o que permite que os entes federados, dentro das respectivas esferas, legislem de forma específica e conforme o contexto local. Na espécie, a norma estadual impugnada mantém vínculo de correlação com a competência concorrente para legislar sobre produção e consumo (CF/1988, art. 24, V) e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV). No entanto, os efeitos da referida norma devem se exaurir nos limites territoriais do Estado do Piauí, sob pena de afetar, de forma inconstitucional, o mercado interestadual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade parcial sem redução de texto da Lei 7.465/2021 do Estado do Piauí, a fim de excluir do seu âmbito de aplicabilidade a indústria têxtil não sediada no referido ente federado. É constitucional lei estadual que determina a inclusão de etiquetas em braile em roupas , não havendo violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência . Contudo, a norma somente pode produzir efeitos em relação às indústrias sediadas no próprio Estado . O STF entendeu que a exigência de etiquetas em braile nas peças de vestuário é uma medida legítima de proteção e inclusão das pessoas com deficiência visual , compatível com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da justiça social e da promoção da acessibilidade. Para a Corte, os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não possuem caráter absoluto. Eles podem sofrer limitações quando isso for necessário para concretizar direitos fundamentais e promover políticas públicas voltadas à inclusão social. Além disso, o STF reconheceu que os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, V e XIV, da Constituição). Assim, é constitucional que um Estado imponha essa obrigação às empresas situadas em seu território. Entretanto, a Corte estabeleceu um limite importante: a lei estadual não pode impor obrigações a empresas sediadas em outros Estados , pois isso interferiria no comércio interestadual, matéria cuja disciplina cabe à União. Por isso, foi conferida interpretação conforme à Constituição para restringir a aplicação da norma às indústrias localizadas no Estado do Piauí.

Tese Jurídica Oficial

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