ADI 5.662-AC

São inválidas as leis estaduais que submetem a gestão da Defensoria Pública ao controle do Governador ou que impõem requisitos para a promoção de defensores mais rígidos do que os previstos na norma federal. Tais medidas são inconstitucionais, pois ferem a autonomia funcional da instituição e invadem a competência legislativa exclusiva da União. A Constituição Federal estabelece a competência concorrente para legislar sobre a Defensoria Pública (CF/1988, art. 24, XIII). Contudo, cabe à União editar as normas gerais, cuja observância é obrigatória pelos estados no exercício da competência suplementar. Assim, ao exigir três anos de efetivo exercício no nível para promoção, sem previsão de dispensa desse interstício, a legislação estadual impugnada criou regra mais restritiva e contrária à norma geral federal (1), extrapolando os limites da competência suplementar (2). Conforme jurisprudência desta Corte (3), a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públi- cas (CF/1988, art. 134) impede qualquer forma de subordinação ao Poder Executivo. Nesse contexto, exigir autorização prévia do chefe do Poder Executivo para atividades de um órgão interno da Defenso- ria, tal como as atividades residuais da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre - ESDPAC (antigo Centro de Estudos Jurídicos), configura ofensa à sua autonomia administrativa e funcional (4). Além disso, atribuir o status ou as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Públi- co-Geral e Subdefensor Público-Geral implicaria, por via oblíqua, a inserção da chefia da Defensoria na estrutura do Poder Executivo local, circunstância que também é incompatível com a autonomia plena, garantida pelo texto constitucional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente proce- dente a ação para declarar a inconstitucionalidade do trecho “previamente autorizadas pelo Governador” contido no art. 11-A, XI, bem como dos arts. 22-A, I; 23, § 6º; e do parágrafo único do art. 47, todos da Lei Complementar nº 158/2006 do Estado do Acre (5), com as modificações implementadas pelas Leis Complementares acreanas nº 216/2010, n° 276/2014 e nº 457/2024. Por fim, o Tribunal modulou os efei- tos da decisão para conferir-lhe eficácia prospectiva e resguardar os atos praticados, as promoções efeti- vadas e os valores recebidos até a data da publicação da ata de julgamento de mérito. São inválidas as leis estaduais que submetem a gestão da Defensoria Pública ao controle do Governador ou que impõem requisitos para a promoção de defensores mais rígidos do que os previstos na norma federal . Tais medidas são inconstitucionais, pois ferem a autonomia funcional da instituição e invadem a competência legislativa exclusiva da União. O STF examinou dispositivos de lei complementar do Estado do Acre que interferiam diretamente na organização e no funcionamento da Defensoria Pública estadual. A Corte reafirmou que, embora a Constituição preveja competência concorrente para legislar sobre a Defensoria Pública (art. 24, XIII), cabe à União editar as normas gerais , que devem ser obrigatoriamente observadas pelos estados no exercício da competência suplementar. No caso, a legislação estadual impôs requisito mais rigoroso para promoção na carreira, exigindo três anos de efetivo exercício no nível, sem possibilidade de dispensa, em desacordo com a disciplina federal. Ao criar regra mais restritiva do que a norma geral, o Estado extrapolou os limites da competência suplementar, incorrendo em inconstitucionalidade formal. Além disso, o STF reconheceu que a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública (art. 134 da CF) impede qualquer forma de subordinação ao Poder Executivo. Exigir autorização prévia do Governador para atividades internas da instituição, como as desenvolvidas por sua Escola Superior, configura ingerência indevida e afronta direta à autonomia constitucionalmente assegurada. O Tribunal também considerou inconstitucional a atribuição de status ou prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral, pois isso implicaria, ainda que indiretamente, a inserção da Defensoria na estrutura do Poder Executivo, o que é incompatível com o modelo constitucional de autonomia plena da instituição. Por fim, o STF modulou os efeitos da decisão para conferir eficácia prospectiva , preservando os atos praticados, as promoções realizadas e os valores recebidos até a data da publicação da ata de julgamento.

Tese Jurídica Oficial

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