ADI 6.500-RN

É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“Assessoria Jurídica estadual”) em caráter permanente e vinculado expressamente à ProcuradoriaGeral do estado, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico. O princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração direta e indireta diverso da Procuradoria do estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do estado. Ademais, a exceção prevista no ADCT deixa evidente que, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, não seria mais possível a criação de órgãos jurídicos distintos da Procuradoria-Geral do estado, admitindo-se apenas a manutenção das consultorias jurídicas já existentes quando do advento da nova ordem constitucional. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 88, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, da íntegra da Lei Complementar 518/2014 e do art. 8º da Lei Complementar 424/2010, ambas do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, com o fim de evitar o efeito repristinatório indesejado, declarou a não recepção da Lei estadual 5.542/1986, a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.623/1994 e da Lei Complementar estadual 229/2002, e a recepção da Lei estadual 5.542/1986, nos estritos e temporários termos do art. 69 do ADCT. Por fim, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para (i) tornar o órgão de assessoria jurídica e os cargos de assessores jurídicos uma carreira em extinção; e (ii) impedir que seus atuais ocupantes exerçam funções privativas relativas à assessoria jurídica, senão sob a supervisão direta de procuradores e procuradoras do estado. É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“Assessoria Jurídica estadual”) em caráter permanente e vinculado expressamente à Procuradoria-Geral do estado, ao qual compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico. A Constituição Federal adotou o princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal . Em regra, essas funções devem ser exercidas pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio dos procuradores estaduais. Por isso, o Estado não pode criar uma carreira jurídica paralela para desempenhar as mesmas atribuições privativas da Procuradoria. O fato de o órgão ser formalmente vinculado à Procuradoria-Geral do Estado não resolve o problema . O que importa é a natureza das atribuições exercidas. Se a estrutura criada exerce representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico que pertencem à carreira de procurador, haverá violação ao modelo constitucional da advocacia pública estadual. O STF também destacou a importância do art. 69 do ADCT , que estabeleceu uma situação excepcional para as consultorias jurídicas existentes quando a Constituição de 1988 entrou em vigor. A regra permite a manutenção dessas estruturas preexistentes, mas não autoriza que os Estados criem novos órgãos jurídicos paralelos após 1988 . No caso do Rio Grande do Norte, portanto, a Assessoria Jurídica estadual não poderia ser mantida como uma carreira permanente paralela à Procuradoria. Contudo, o STF modulou os efeitos da decisão: o órgão e os cargos de assessores jurídicos foram transformados em carreira em extinção , e os atuais ocupantes não podem exercer funções privativas de assessoria jurídica, salvo sob supervisão direta de procuradores e procuradoras do Estado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT