Segredo de Justiça I - Info 822 — Informativo 822 - STJ

A competência originária do STJ para processar e julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal não abrange a autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado. A Constituição da República (art. 105, I, a) dispõe competir ao Superior Tribunal de Justiça "processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns (...) e nos de responsabilidade, (...) os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (...)". Dita disposição constitucional, registra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sequer pode ser alterada por força da atuação do poder constituinte derivado decorrente (ADI 4190, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 10/3/2010). Em paralelo à discussão doutrinária sobre a natureza jurídica dos crimes de responsabilidade, indisputável é a constatação de que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de competir privativamente à União instituir o regramento legal relativo à tipificação e ao procedimento dos crimes de responsabilidade. Nos termos da Súmula Vinculante n. 46: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União". A legislação federal vigente não contempla, como conduta abstrata apta à qualificação como crime de responsabilidade de membro de Tribunal de Contas Estadual a suposta autoria intelectual de crimes de homicídio, tentado e consumados. Pelo contrário, a norma vigente destina-se, quanto a membros do Tribunal de Contas, exclusivamente aos Presidentes e substitutos, nada dispondo sobre os Conselheiros, e mesmo assim apenas em relação a comportamentos contrários às normas orçamentárias (Lei n. 1.079/50, art. 39-A, parágrafo único, c/c art. 10). A competência originária do STJ para processar e julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal não abrange a autoria intelectual de crime de homicídio , tentado ou consumado. A Constituição determina que o STJ julga, originariamente , os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal nos: crimes comuns, e crimes de responsabilidade. O ponto discutido no caso foi: essa competência especial também vale quando o membro do Tribunal de Contas é acusado de ser o “mandante” (autor intelectual) de um homicídio? O STJ respondeu: não. Isso porque: A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça passou a exigir, para a incidência do foro por prerrogativa de função, dois requisitos cumulativos: o crime deve ter sido cometido no exercício do cargo; o crime deve ter relação direta com as funções desempenhadas. Quando o fato é praticado fora do contexto funcional, ou não decorre das atribuições institucionais do agente, o foro especial não se aplica. Além disso, a legislação federal sobre crimes de responsabilidade não inclui esse tipo de conduta entre aquelas submetidas ao regime especial aplicável aos membros dessas Cortes. Logo, esse tipo de crime não entra na competência originária do STJ. Assim, nesses casos, o processo deve tramitar na Justiça comum, como ocorreria com qualquer outro cidadão.

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