Segredo de Justiça I - Info 842 — Informativo 842 - STJ

É possível reconhecer a filiação socioafetiva após a morte dos pais socioafetivos, desde que fique comprovada a posse do estado de filho, com reconhecimento público e contínuo dessa relação. A Terceira Turma do STJ, em recente julgamento do REsp 2.088.791/GO, com DJe de 20/9/2024, diferenciou os institutos da adoção e da filiação socioafetiva pois, enquanto a adoção sujeitase a procedimento formal e solene para a constituição do vínculo de parentesco, exigindo-se a destituição do poder familiar dos pais biológicos, quando existentes, a filiação socioafetiva trata de ação declaratória que busca do Poder Judiciário o pronunciamento acerca de uma situação fática já vivenciada pelas partes, autorizando a multiplicidade de vínculos de parentesco. Diferentemente do que ocorre com a adoção, o reconhecimento de filiação socioafetiva é admitido ainda que o filho tenha paternidade/maternidade regularmente constituída no assento de nascimento, diante da possibilidade de multiparentalidade, em detrimento da superioridade da parentalidade biológica ou socioafetiva, conforme aplicação do Tema n. 622 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Já decidiu o STJ, no entanto, a possibilidade de ação póstuma mesmo antes de iniciado o procedimento, verificada a inequívoca intenção de adotar. Desse modo, assim como ocorre com a adoção post mortem, é viável também o reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte do pai socioafetivo, desde que verificada a posse do estado de filho e o conhecimento público dessa condição. No caso analisado, ainda que o autor tenha passado a residir com a mãe biológica na fase adulta, em razão da separação tumultuosa dos pais socioafetivos, tal fato em nada interfere no seu pertencimento à família socioafetiva, que lhe acolheu desde tenra idade, lhe prestando todo o carinho, afeto e educação de uma verdadeira família. Assim, mesmo que diferentes os institutos da adoção e da filiação socioafetiva no modo de constituição do vínculo de filiação, verificada a posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho, é viável o reconhecimento da filiação socioafetiva, mesmo que após a morte do pai ou mãe socioafetivos, como também ocorre na hipótese de adoção prevista no art. 42, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mesmo que os pais socioafetivos já tenham falecido, é possível reconhecer judicialmente a filiação socioafetiva se houver prova clara de que a pessoa sempre foi tratada e reconhecida como filha , de forma contínua e pública — a chamada posse do estado de filho . Este caso julgado pela Terceira Turma do STJ trata de um tema muito sensível: a existência de vínculos familiares reais que não dependem de genética ou de formalidades, mas de afeto, convivência e reconhecimento social . A Corte reafirma diferenças fundamentais e fixa parâmetros claros para o reconhecimento da filiação socioafetiva mesmo após a morte dos pais socioafetivos. Vamos por partes. 1. Adoção x Filiação socioafetiva Esses institutos não se confundem , embora ambos gerem vínculo de filiação. Adoção É constitutiva (cria vínculo novo). Exige processo formal e solene . Necessita, quando for o caso, da destituição do poder familiar dos pais biológicos. Produz efeitos jurídicos completos (art. 42 do ECA). Filiação socioafetiva É declaratória : o Judiciário reconhece uma realidade afetiva e familiar já existente. Admite multiparentalidade (Tema 622 do STF). Não apaga nem substitui a filiação biológica. Não depende de procedimento prévio, rígido ou formal. O STJ destaca que a filiação socioafetiva, ao contrário da adoção, não exige ruptura com vínculos anteriores — ela convive com eles. 2. O critério-chave: posse do estado de filho O reconhecimento da filiação socioafetiva depende da demonstração de três elementos tradicionais: Tractatus – tratamento como filho (criação, educação, afeto, cuidados). Nomen – reconhecimento social como filho (o entorno sabia que era filho). Fama – pertencimento à família perante a comunidade. É isso que o STJ chama de relação pública, contínua e ostensiva de parentalidade . Se essa posse de estado existiu, pode ser reconhecida mesmo após a morte. 3. Reconhecimento póstumo é possível Assim como existe adoção post mortem (art. 42, §6º, ECA), é possível também a filiação socioafetiva post mortem quando: a relação era real, pública e contínua; a pessoa foi criada como filha; havia afetividade e pertencimento; a morte ocorreu antes da formalização judicial. O STJ reforça que o falecimento não pode apagar décadas de vínculo familiar legítimo . 4. O caso concreto: mudança de residência não rompe vínculo No caso julgado, o autor: foi criado desde criança pelos pais socioafetivos; recebeu educação, cuidados e afeto; era reconhecido como filho por toda a comunidade; Mas, quando adulto, após um conflito familiar, voltou a morar com a mãe biológica. O STJ decidiu que: Essa mudança tardia de residência não elimina o vínculo socioafetivo consolidado durante infância e juventude. A filiação socioafetiva não é frágil. Ela não se desfaz por episódios pontuais da vida adulta. 5. Parentalidade não se limita ao biológico ou ao formal O STJ reafirma que, no sistema jurídico brasileiro: paternidade socioafetiva tem o mesmo peso jurídico da biológica ; multiparentalidade é possível e legítima (Tema 622, STF); o afeto, quando estável, público e contínuo, é fundamento jurídico válido. O que importa é a vivência familiar real — não rótulos formais. Aprofundando: A adoção post mortem é uma modalidade excepcional de adoção admitida quando o adotante falece antes da conclusão do processo , mas já havia deixado clara, de forma inequívoca , sua intenção de adotar. Prevista no art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , ela permite que o vínculo de filiação seja reconhecido mesmo após a morte, desde que haja prova de que o falecido já tratava o adotando como filho e iniciou, manifestou ou formalizou os atos necessários para a adoção. O Judiciário, nesses casos, analisa elementos como convivência familiar, afeto, dependência emocional ou econômica, apresentação pública da criança como filho e qualquer manifestação oficial do adotante (como pedido de adoção protocolado ou autorização judicial iniciada). A lógica da adoção post mortem é impedir que a morte interrompa uma relação afetiva consolidada e desejada, garantindo ao adotado todos os efeitos jurídicos do parentesco — inclusive sucessórios — como se a adoção tivesse sido concluída em vida. Trata-se, portanto, de proteção ao melhor interesse da criança e ao reconhecimento jurídico de vínculos familiares reais, assegurando que a morte não impeça a efetivação de uma filiação já existente na prática.

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