REsp 2148396-RJ

A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição. A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição. A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais , feita pelo titular dos direitos autorais, ocorre por contrato de cessão ; já a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística , por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, ocorre por contrato de edição. O STJ estabeleceu uma distinção importante entre contrato de cessão e contrato de edição , ambos relacionados à exploração econômica de obras protegidas por direitos autorais. No contrato de cessão , o titular dos direitos autorais transfere a outra pessoa os seus direitos patrimoniais sobre a obra . Quando essa transferência é total e definitiva, estamos diante de uma cessão propriamente dita. Já no contrato de edição , o objetivo é diferente. O editor assume a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra , dentro dos limites estabelecidos no próprio contrato. A publicação pode ser ajustada, por exemplo, para determinado período ou para um número específico de edições. A diferença, portanto, está no objeto da relação contratual . Se o titular transfere definitivamente os direitos patrimoniais, há cessão . Se o editor assume a obrigação de publicar a obra dentro de determinadas condições, há edição . Essa distinção é relevante porque a celebração de um contrato para publicação de uma obra não significa automaticamente que o autor tenha transferido seus direitos patrimoniais . Assim, para identificar o negócio jurídico, é necessário observar o que efetivamente foi contratado: transferência dos direitos patrimoniais ou publicação da obra .

Tese Jurídica Oficial

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