REsp 1.905.573-MT

Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. Quem se sujeita à Recuperação Judicial? Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária , doravante referidos simplesmente como devedor. O artigo 2º da Lei 11.101/05 dispõe serem inaplicáveis os dispositivos da LRF às empresas públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições Financeiras. Reparem que o artigo transcrito afirma serem passíveis de recuperação e falência os empresários e as sociedades empresárias. Quem são as sociedades empresárias? Via de regra, é empresária toda sociedade que realize atividade econômica de forma profissional e organizada para produzir, oferecer e comercializar bens ou serviços com finalidade de lucro. O Código Civil define como empresárias as seguintes: Sociedade em Nome Coletivo Sociedade em Comandita Simples e Sociedade em Comandita por Ações Sociedade Limitada Sociedade Anônima E o produtor rural? Em regra, o produtor rural não é empresário, mas poderá ter tratamento equiparado caso submeta a atividade a registro. Art. 971 . O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. A doutrina começou a questionar a natureza desse registro: seria constitutivo ou declaratório? Há quem sustente as duas posições. O artigo 48 define os requisitos para requerer o pedido de recuperação. Vejamos: Art. 48 . Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...) A pergunta que se faz é: O registro do produtor rural precisa ter dois anos para atender ao requisito do caput? Ou basta que a atividade seja exercida por pelo menos 2 anos? Quem advoga pela natureza constitutiva do registro afirma ser necessário 2 anos de registro, posto que ele é quem constituirá a empresa. Quem afirma ser declaratório, por outro lado, afirma que bastam 2 anos de atividade, já que o título apenas declara a natureza empresarial do empreendimento. De que lado o STJ está? Segundo Tribunal, tem natureza declaratória . Sendo assim, o produtor rural registrado a qualquer tempo poderá requerer a recuperação, desde que comprove o exercício da atividade empresarial há mais de dois anos. Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos , é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. O STJ consolidou o entendimento de que o registro do produtor rural na Junta Comercial possui natureza declaratória , e não constitutiva. Isso significa que a condição de empresário rural não nasce com o registro, mas decorre do efetivo exercício profissional da atividade econômica rural organizada. O registro apenas formaliza essa situação jurídica já existente. Com base nessa interpretação, o Tribunal concluiu que o requisito previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005, exercício regular da atividade há mais de 2 anos, pode ser comprovado pela efetiva exploração da atividade rural empresarial, ainda que o registro na Junta Comercial tenha ocorrido pouco tempo antes do pedido de recuperação judicial. Assim, o produtor rural não precisa demonstrar dois anos de inscrição formal. Basta comprovar: exercício empresarial da atividade rural por mais de dois anos; e existência de registro ativo na Junta Comercial no momento do ajuizamento do pedido recuperacional. O entendimento privilegia a função econômica da recuperação judicial e a preservação da atividade produtiva rural.

Tese Jurídica Oficial

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