AgRg no REsp 2.119.595-MT

A falsidade da identificação civil do réu não invalida o processo criminal, nem permite o manejo de revisão criminal por parte daquele que foi indevidamente condenado. A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento dentro das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP. No caso, a Corte de origem entendeu pela extinção da revisão criminal, por ausência de legitimidade da vítima da falsa identidade, na qualidade de terceiro cujos dados foram indevidamente utilizados, para propor a revisional. Com efeito, o acórdão a quo está fundamentado no sentido de que "a coisa julgada material da condenação não é afetada pela falsidade dos dados pessoais fornecidos à autoridade policial e ao Juízo, e o que se pretende é apenas a retificação dos registros criminais, a revisional se afigura inadequada para alcançar esse desiderato". Note-se que a falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo da revisional por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado, pois, como ficou consignado na decisão agravada, "a hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer dos requisitos autorizadores para ajuizamento da revisão criminal, pois o verdadeiro autor do crime apurado na ação penal originária foi identificado fisicamente e condenado com base em provas idôneas, havendo equívoco somente quanto a sua qualificação, uma vez que se identificou como sendo a pessoa do ora recorrente". Consoante dispões o art. 259 do CPP: A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros dados qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo dos atos precedentes. Por sua vez, as disposições do artigo 621, II, do Código de Processo Penal referem-se à condenação calcada em prova falsa causadora de condenação de um inocente, e não em mera identificação falsa do verdadeiro culpado despida de apresentação de documento de identificação materialmente falsos. Constatada a situação de irregularidade e o constrangimento ilegal dela decorrente, o Tribunal de origem concedeu habeas corpus, de ofício, na ação revisional, para suspender execução penal contra a vítima da falsa identidade, até que, no processo principal seja identificado o verdadeiro autor dos fatos descritos na ação penal, determinando o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido em seu desfavor. "Tal providência revela-se adequada e suficiente, porquanto, certa a identidade física do agente, eventuais irregularidades quanto a sua qualificação, equívoco que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive, durante o processo de execução penal, não possui o condão de impedir o prosseguimento da ação penal ou de invalidar o édito condenatório contra ele proferido, na inteligência do art. 259, do CPP." Imperativo, no entanto, que haja celeridade na retificação dos dados, com a exclusão do nome do terceiro dos registros policiais e judiciais, evitando-se, assim, maiores prejuízos. A falsidade da identificação civil do réu não invalida o processo criminal, nem permite o manejo de revisão criminal por parte daquele que foi indevidamente condenado. O STJ reafirmou que a utilização de identidade falsa pelo verdadeiro autor do crime não torna nulo o processo penal quando a identidade física do acusado sempre esteve corretamente estabelecida. O erro recai apenas sobre sua qualificação civil, e não sobre a pessoa efetivamente processada e condenada. O art. 259 do Código de Processo Penal prevê justamente essa situação: se, durante ou mesmo após o processo, for descoberta a verdadeira qualificação do acusado, procede-se apenas à retificação dos dados nos autos, preservando-se todos os atos processuais anteriormente praticados. Por essa razão, a pessoa inocente cujos dados foram indevidamente utilizados pelo criminoso não possui legitimidade para propor revisão criminal. Isso porque a revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, e a mera utilização fraudulenta da identidade de terceiro não se enquadra em nenhuma delas. No caso concreto, o verdadeiro autor do crime foi identificado fisicamente desde o início da persecução penal, tendo sido condenado com base em provas válidas. O único equívoco consistiu na utilização do nome e dos dados pessoais de outra pessoa. Para proteger o terceiro inocente, contudo, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, determinando a suspensão da execução penal em seu nome e o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido contra ele, até que fosse realizada a retificação da qualificação do verdadeiro condenado. Assim, preserva-se a validade da condenação, ao mesmo tempo em que se elimina o constrangimento ilegal suportado pela vítima da falsa identidade.

Tese Jurídica Oficial

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