HC 831.606-SP

Se o devedor está ciente do débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial. Na origem, tramitavam dois cumprimentos de sentença de prestação alimentícia, envolvendo as mesmas partes - o paciente (executado) e sua filha (exequente) - e ambos sob o rito do art. 528 do CPC/2015 (prisão civil). O Juízo a quo, então, dividiu a execução do débito alimentar da seguinte forma: No primeiro processo, como houve a prisão civil do executado, referente ao primeiro período, o Magistrado registrou que o cumprimento de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora (CPC/2015, art. 523). Já no segundo processo, o cumprimento de sentença deveria prosseguir em relação às prestações vencidas no período posterior à prisão civil do executado e não incluído no primeiro processo. Neste, o rito seria o do art. 528 do CPC/2015, possibilitando a prisão civil do paciente. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão civil somente pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, não suprindo a mera intimação do procurador constituído, em obediência ao que determina o art. 528 do CPC/2015. O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento de sentença instaurado, a fim de lhe oportunizar o pagamento do débito, provar que o pagou ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, notadamente em razão da grave consequência ocasionada pelo não cumprimento dessa obrigação, qual seja, a prisão civil. Na hipótese, contudo, o paciente teve ciência inequívoca da execução da dívida alimentar subjacente, tanto que chegou a ser preso no bojo do primeiro cumprimento de sentença instaurado. Assim, o fato de ter sido instaurado um segundo cumprimento de sentença não exige que o paciente seja novamente intimado pessoalmente, pois se trata do mesmo título judicial executado em relação ao primeiro cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado. Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor. Se o devedor está ciente do débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação da instauração de um segundo cumprimento de sentença, referente ao mesmo título judicial, na pessoa do seu advogado. O STJ reafirmou que, em regra, a prisão civil do devedor de alimentos somente pode ser decretada após sua intimação pessoal , nos termos do art. 528 do CPC. Essa exigência decorre da gravidade da medida, que restringe a liberdade do devedor, sendo indispensável assegurar que ele tenha ciência efetiva da execução para pagar o débito, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Entretanto, o Tribunal reconheceu uma situação excepcional. No caso analisado, havia dois cumprimentos de sentença referentes ao mesmo título judicial . O primeiro já havia resultado na prisão civil do executado, o que demonstrava sua inequívoca ciência acerca da obrigação alimentar e da execução em curso. O segundo cumprimento de sentença dizia respeito apenas às parcelas vencidas posteriormente, sem alterar o título executivo. Nessas circunstâncias, o STJ concluiu que não é necessária uma nova intimação pessoal do devedor , bastando a intimação de seu advogado. Exigir nova intimação pessoal seria um formalismo excessivo, pois o executado já tinha plena ciência da execução do mesmo título judicial. A Corte ressalvou, contudo, que a solução seria diferente caso fosse instaurado cumprimento de sentença fundado em outro título executivo . Nessa hipótese, seria indispensável nova intimação pessoal, por se tratar de uma execução distinta.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1