REsp 1.881.751-PR

O depósito judicial em garantia do juízo não acarreta a cessação da mora do devedor, de modo que os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores em favor do credor, momento em que deverá ser deduzido do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. A questão consiste em saber se o depósito judicial em garantia do juízo, seja por iniciativa do devedor ou decorrente de penhora, implica a cessação da mora e a transferência da responsabilidade pelos encargos moratórios à instituição financeira depositária. O Tribunal a quo entendeu que a penhora de valores em dinheiro, seguida de depósito judicial, elide a mora, transferindo a responsabilidade pela correção monetária e juros à instituição financeira depositária. No entanto, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, esta Corte Superior revisou o entendimento do Tema 677 e estabeleceu que o depósito judicial em garantia do juízo, seja por iniciativa do devedor ou decorrente de penhora, não implica a cessação da mora. Os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até que haja efetiva liberação dos valores em favor do credor, momento em que deverá ser deduzido do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. Com efeito, os juros pagos pela instituição financeira depositária têm natureza remuneratória e não se confundem com os juros moratórios devidos pelo devedor, que têm caráter punitivo e indenizatório. Assim, a entrega do dinheiro ao credor é necessária para a purga da mora, e a mera transferência de responsabilidade para a instituição financeira depositária não é suficiente para extinguir a mora do devedor. O depósito judicial em garantia do juízo não acarreta a cessação da mora do devedor , de modo que os encargos moratórios previstos no título executivo continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores em favor do credor, momento em que deverá ser deduzido do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. O STJ revisitou o entendimento anteriormente firmado no Tema 677 e consolidou a orientação de que o depósito judicial — seja voluntário, seja decorrente de penhora, não extingue automaticamente a mora do devedor . A mora somente é purgada com a entrega efetiva do valor ao credor . O depósito judicial representa mera garantia do juízo. Enquanto os valores permanecem sob administração da instituição financeira depositária, não há satisfação da obrigação. A Corte destacou a distinção entre: juros moratórios → devidos pelo devedor, com natureza punitiva e indenizatória; juros remuneratórios do depósito judicial → pagos pela instituição financeira, com natureza compensatória pela guarda do valor. Esses juros remuneratórios não substituem nem afastam os encargos moratórios previstos no título executivo. Assim, até que o credor tenha disponibilidade efetiva do numerário, continuam incidindo os encargos contratuais ou legais estabelecidos na decisão judicial. No momento da liberação, deduz-se do total devido o montante depositado, acrescido dos rendimentos pagos pelo banco depositário.

Tese Jurídica Oficial

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