ARE 1.487.739-PE

O valor mínimo de remuneração nacional dos professores deve ser garantido também aos contratados temporários, pois eles exercem a mesma função em sala de aula que os profissionais concursados. O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária. 1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria). A valorização do magistério é um princípio estruturante do sistema educacional brasileiro (CF/1988, art. 206, VIII), de modo que o "piso" representa um patamar remuneratório mínimo, sendo que a natureza do vínculo (efetivo ou temporário) não autoriza o pagamento de vencimentos inferiores. Conforme jurisprudência desta Corte, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público têm natureza de contrato administrativo, não gerando vínculo do contratado com o poder público com base nas normas regentes do direito do trabalho. Além disso, a fixação de remuneração distinta para professores efetivos e temporários não representa violação à isonomia, tendo em vista a diferença entre os regimes jurídicos. Nesse contexto, verifica-se uma precarização estrutural da educação básica nacional, decorrente da cessão excessiva de professores de carreira para funções burocráticas, que obriga a contratação em massa de temporários, desvirtuando o caráter excepcional. Para mitigar essa distorção e prestigiar a regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II e IX), fixou-se o limite de 5% para a cessão de professores efetivos para órgãos alheios à educação básica, garantindo que o quadro permanente fique vinculado à sua função precípua. O valor mínimo de remuneração nacional dos professores deve ser garantido também aos contratados temporários , pois eles exercem a mesma função em sala de aula que os profissionais concursados. O STF reafirmou que o piso salarial nacional do magistério , previsto na Lei nº 11.738/2008 , constitui uma garantia constitucional ligada ao princípio da valorização dos profissionais da educação (art. 206, VIII, da CF). Segundo a Corte, o piso representa um patamar remuneratório mínimo nacional e, por isso, deve alcançar todos os docentes da educação básica pública, inclusive aqueles contratados temporariamente. O Tribunal destacou que, embora os professores temporários estejam submetidos a regime administrativo distinto dos servidores efetivos, eles exercem a mesma atividade essencial em sala de aula, não sendo legítimo pagar remuneração inferior ao mínimo nacional fixado em lei. O STF esclareceu, porém, que isso não significa equiparação completa entre efetivos e temporários. As diferenças de regime jurídico permanecem válidas, inclusive quanto à estabilidade, carreira e demais vantagens funcionais. O que se veda é apenas o pagamento abaixo do piso nacional. Além disso, o Tribunal identificou uma distorção estrutural na educação pública: o número excessivo de professores efetivos cedidos para funções administrativas e burocráticas fora da educação básica. Segundo a Corte, essa prática estimula contratações temporárias em massa e desvirtua o caráter excepcional desse tipo de vínculo. Por isso, o STF fixou limite provisório de 5% para a cessão de professores efetivos a outros órgãos dos Três Poderes, até que sobrevenha regulamentação legislativa específica.

Tese Jurídica Oficial

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