ADI 7.587-DF

É constitucional a imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. É constitucional – por estar sujeita à conformação do legislador ordinário e não violar o direito de propriedade, a coisa julgada ou a legalidade tributária – a imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em montante superior a R$ 10.000.000,00, observados os parâmetros fixados em lei. A compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário (1), cabendo à lei autorizá-la e fixar as condições e garantias para o seu exercício, bem como atribuir à autoridade administrativa a sua estipulação (2). A mera titularidade de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de decisão judicial transitada em julgado não confere ao contribuinte o direito irrestrito de utilizá-lo para compensação na quantidade e no momento por ele unilateralmente escolhidos, porquanto o rito constitucional próprio e regular para a satisfação de débitos judiciais fazendários é o regime de precatórios (3). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a previsão do diploma complementar tributário não gera direito subjetivo irrestrito à compensação, cabendo à legislação ordinária dispor sobre condições, garantias e limites temporais e quantitativos para o seu exercício (4). Em situações análogas, esta Corte já chancelou a validade de restrições percentuais periódicas à compensação de tributos (5), bem como reconheceu a legitimidade da atuação legislativa na definição do momento e modo de aproveitamento de créditos fiscais (6). Ademais, a exigência de submissão do parcelamento compensatório a atos infralegais regulamentares não ofende o princípio da legalidade tributária, desde que o Poder Legislativo estabeleça critérios inteligíveis e balizas normativas objetivas para nortear a atuação discricionária da Administração Pública (7). Na espécie, o legislador fixou os parâmetros objetivos determinantes da limitação. A restrição recai exclusivamente sobre valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo o limite mensal graduado conforme o montante total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, não podendo ser inferior a 1/60 (um sessenta avos). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte das ações diretas de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou-as improcedentes para declarar constitucionais os artigos 74, § 3º, X, e 74-A da Lei nº 9.430/1996, na redação conferida pela Lei nº 14.873/2024 (8). É constitucional a imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O STF reconheceu a constitucionalidade da imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, quando o crédito for superior a R$ 10 milhões . A compensação é forma de extinção do crédito tributário, mas seu exercício depende das condições estabelecidas em lei. O contribuinte que possui crédito judicial definitivo não tem, apenas por isso, direito irrestrito de escolher quanto e quando compensá-lo . A legislação ordinária pode estabelecer limites temporais e quantitativos para o aproveitamento do crédito, sem violar o direito de propriedade, a coisa julgada ou a legalidade tributária. No caso, a Lei 14.873/2024 estabeleceu critérios objetivos para a limitação: ela incide sobre créditos superiores a R$ 10 milhões e o limite mensal é graduado conforme o valor total do crédito, não podendo ser inferior a 1/60 do montante. O STF considerou essas balizas constitucionalmente suficientes.

Tese Jurídica Oficial

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