RMS 76.772-MT

Apesar da regra geral de parcelamento nas licitações, a Administração pode optar legitimamente pelo lote único. Tal escolha insere-se na discricionariedade do gestor e não é abusiva, desde que fundamentada em razões técnicas adequadas que justifiquem a concentração do objeto (como a inviabilidade técnica da divisão). No caso, foi impetrado Mandado de segurança coletivo contra ato de Secretário de Estado de Educação, consistente na publicação de edital de pregão eletrônico destinado à formação de registro de preços para aquisição de kits de material escolar estruturado em lote único. O Tribunal de Justiça do Estado denegou a segurança sob o fundamento de que a estruturação do certame em lote único foi devidamente justificada com base no art. 40, § 3º, I, da Lei n. 14.133/2021, e que a ausência de regionalização não configura ilegalidade, desde que a Administração apresente justificativa técnica plausível. Sobre o tema, cumpre salientar que o princípio do parcelamento previsto na Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) recomenda que haja divisão de um objeto de compra ou serviço em itens ou lotes menores sempre que for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração, objetivando ampliar a competição com vistas à economicidade. Existem, entretanto, situações em que o parcelamento pode se mostrar inviável ou desvantajoso, como no caso em questão, em que a Administração apresentou justificativa técnica para a opção do lote único. Assim, em que pese o princípio do parcelamento nas licitações, inexiste ilegalidade na opção administrativa pela estruturação do objeto em lote único, inserindo-se referida opção no legítimo exercício da discricionariedade atribuída ao administrador na consecução do interesse público. Ainda, deve ser ressaltado que, embora a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015 prevejam medidas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, a não adoção da regionalização ou de quotas para MPEs não causa, por si só, nulidade do certame, especialmente considerando ter a Administração apresentado justificativa técnica plausível. Portanto, restando observados os critérios da oportunidade e conveniência da Administração Pública, inexiste ilegalidade no referido Edital de Pregão Eletrônico, sendo desnecessário o controle do ato administrativo pelo Judiciário. Apesar da regra geral de parcelamento nas licitações , a Administração pode optar legitimamente pelo lote único . Tal escolha insere-se na discricionariedade do gestor e não é abusiva, desde que fundamentada em razões técnicas adequadas que justifiquem a concentração do objeto (como a inviabilidade técnica da divisão). O STJ analisou a legalidade de edital de pregão eletrônico que estruturou a aquisição de kits de material escolar em lote único , no âmbito de registro de preços, diante da alegação de violação ao princípio do parcelamento previsto na Lei nº 14.133/2021. A Corte reafirmou que o parcelamento do objeto constitui regra geral nas licitações, pois visa ampliar a competitividade e promover a economicidade. Contudo, tal diretriz não é absoluta . A própria legislação admite exceções quando o fracionamento do objeto se mostrar tecnicamente inviável ou economicamente desvantajoso, desde que essa opção seja devidamente motivada . No caso concreto, a Administração apresentou justificativa técnica plausível , nos termos do art. 40, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, demonstrando a conveniência e a viabilidade da contratação em lote único. Diante disso, o STJ entendeu que a escolha administrativa se insere no mérito do ato administrativo , vinculado aos critérios de oportunidade e conveniência, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la, ausente ilegalidade. O Tribunal também destacou que a não adoção de regionalização ou de quotas para micro e pequenas empresas não gera nulidade automática do certame. As medidas de fomento previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 8.538/2015 devem ser observadas na medida do possível, mas não são absolutas , sobretudo quando a Administração apresenta fundamentação técnica adequada para afastá-las.

Tese Jurídica Oficial

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