AgInt no REsp 1.459.921-CE

O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de rendimentos, no entanto, as alterações realizadas pela Administração Pública não podem diminuir o valor nominal global recebido. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de recursos humanos de universidade federal, objetivando a determinação para que a autoridade impetrada se abstivesse de proceder à mudança da sistemática de pagamento da vantagem decorrente da aplicação do artigo 192, II, da Lei n. 8.112/1990, mantendo o critério do cálculo da vantagem sobre a diferença entre a última classe da carreira dos impetrantes (Professor Titular), situação em que se aposentaram, e o da classe imediatamente anterior na época da aposentadoria, qual seja, Professor Adjunto IV. O entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, contudo, é no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: RE n. 563.965/RN, rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009 e AgInt no RMS 53.707/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2021. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de rendimentos. No entanto, as alterações promovidas pela Administração Pública não podem reduzir o valor nominal global da remuneração ou dos proventos percebidos. O STJ reafirmou entendimento consolidado, também adotado pelo STF, de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico nem ao critério utilizado para calcular sua remuneração ou seus proventos de aposentadoria. Isso significa que a Administração Pública pode alterar a estrutura remuneratória dos cargos, modificar critérios de cálculo, extinguir vantagens, criar novas parcelas, incorporar gratificações ou até substituir o regime remuneratório por subsídio, desde que respeite os limites constitucionais. O principal limite é o princípio da irredutibilidade de vencimentos , previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Assim, embora a forma de cálculo possa ser modificada, a alteração não pode resultar na redução do valor nominal global efetivamente recebido pelo servidor. No caso analisado, servidores aposentados pretendiam manter a antiga metodologia de cálculo de determinada vantagem funcional. O STJ concluiu que a Administração podia alterar essa sistemática, desde que o montante final percebido pelos servidores permanecesse inalterado. Portanto, a proteção constitucional recai sobre o valor nominal da remuneração ou dos proventos, e não sobre a forma pela qual esse valor é composto ou calculado.

Tese Jurídica Oficial

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