APn 1.074-DF

A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. Cuida-se na origem de denúncia na qual o MPF imputa a Deputado Estadual à época a suposta prática dos crimes tipificados no art. 317, caput (corrupção passiva), c/c § 1º e art. 61, g, todos do Código Penal e no art. 1º, V e VI (revogados), da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), na forma dos artigos 29 e 69 (por 67 vezes), ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia, o acusado teria desempenhado um papel significativo no esquema de desvio de recursos do Instituto Mato Grosso de Seguridade Social (CENTRUS), tendo, em unidade de desígnios com codenunciados, participado da elaboração de um esquema para desviar recursos do CENTRUS e promover a lavagem de dinheiro da suposta vantagem indevida. A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas. Nos termos do art. 156, caput, do CPP, compete ao órgão de acusação demonstrar, por meio de prova robusta que supere qualquer dúvida razoável (BARD, isto é, Beyond a Reasonable Doubt standard probatório previsto no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma e incorporado ao ordenamento pátrio pelo Decreto n. 4.388/2002), a responsabilidade penal do denunciado, fato que não se observou no presente processo, conforme reconhecido nos memoriais apresentados pelo próprio MPF. Ademais, nos termos do art. 4º, § 16, III, da Lei n. 12.850/2013, é descabida eventual condenação lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a condenação penal somente pode ser proferida quando houver prova robusta , produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, capaz de superar qualquer dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade do delito. O Tribunal destacou que o ônus da prova incumbe integralmente à acusação (CPP, art. 156), devendo ser observado o padrão probatório do beyond a reasonable doubt (BARD), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. No caso concreto, concluiu-se que as provas judicializadas não formaram um conjunto coerente e suficiente , circunstância reconhecida, inclusive, nos memoriais apresentados pelo próprio Ministério Público. Além disso, o STJ enfatizou a vedação expressa contida no art. 4º, § 16, III, da Lei nº 12.850/2013, segundo a qual ninguém pode ser condenado apenas com base em colaboração premiada . A colaboração é meio de obtenção de prova e depende de confirmação por outros elementos independentes . Isoladamente considerada, não possui aptidão para sustentar decreto condenatório. Assim, ausente lastro probatório autônomo e consistente, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência.

Tese Jurídica Oficial

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