ADI 7.331-DF

São válidas as disposições da Lei das Estatais que impedem indicações políticas para cargos de diretoria e dos conselhos de administração destas empresas, mantidas as nomeações anteriores, em razão do princípio da boa-fé e para evitar maiores prejuízos. Contexto No caso, o Partido Comunista do Brasil – PC do B propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando a inconstitucionalidade dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016. Os dispositivos questionados impedem a nomeação de diversas pessoas para os cargos de gestão das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (estatais). Vejamos a redação dos dispositivos questionados: Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III: § 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria : I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; Segundo o Partido autor da ADIN, essas disposições impedem a atuação de profissionais habilitados para o exercício dos cargos, além de restringir a concorrência entre candidatos preparados para o exercício das atribuições. Assim, essas limitações restringiriam de forma injustificada o direito à participação política e ao acesso a cargos públicos das pessoas indicadas. Julgamento Segundo a maioria do Plenário do STF, as vedações são constitucionais. Embora a CF/88 assegure às pessoas a possibilidade de exercer cargos públicos (art. 37, I), esse direito não é absoluto. No caso, as restrições são legítimas porque não impedem direitos políticos, não restringem a liberdade de expressão e buscam garantir maior autonomia para os cargos de direção em estatais. Nesse sentido, essas vedações diminuem a corrupção, impedem conflitos de interesse e privilegiam os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência, de acordo com o artigo 37 da CF/88. Especificamente sobre o princípio da eficiência aplicável à Administração Pública, inclusive indireta, se tais vedações não existissem, a direção e as medidas adotadas nas empresas estatais poderiam ser facilmente influenciadas pelas mudanças de governos e posições políticas. Por fim, importante destacar que, embora os incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016 sejam constitucionais, o STF ressalvou que as nomeações já realizadas devem ser mantidas, de modo a preservar a boa-fé das pessoas envolvidas e evitar a substituição da alta direção de estatais importantes, o que poderia causar maiores prejuízos. São constitucionais as restrições da Lei das Estatais que impedem indicações político-partidárias para cargos de direção e conselhos de administração de empresas estatais, preservando-se, contudo, as nomeações já realizadas em atenção à boa-fé e à segurança jurídica . O STF analisou a constitucionalidade dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) , que proíbem a indicação para cargos de direção e conselhos de administração de pessoas com forte vinculação político-partidária recente. A norma impede, por exemplo, a nomeação de: ministros de Estado; secretários estaduais ou municipais; parlamentares; dirigentes partidários; pessoas que tenham participado recentemente de campanhas eleitorais ou estruturas decisórias de partidos políticos. O argumento da ação era de que tais limitações violariam o direito de acesso a cargos públicos e restringiriam injustificadamente a participação política. O STF, porém, entendeu que as restrições são constitucionais , pois o direito de acesso a cargos públicos não é absoluto. Segundo a Corte, as vedações: fortalecem a moralidade administrativa ; evitam conflitos de interesse ; reduzem riscos de corrupção ; asseguram maior autonomia técnica das estatais; concretizam os princípios da impessoalidade , eficiência e transparência previstos no art. 37 da CF. O Tribunal também destacou que a influência político-partidária excessiva pode comprometer a estabilidade e a gestão técnica das empresas estatais. Apesar disso, o STF preservou as nomeações anteriormente realizadas, aplicando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica , para evitar descontinuidade administrativa e prejuízos relevantes às empresas públicas e sociedades de economia mista.

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