ADI 7.081-BA

A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º). Esta Corte já se pronunciou no sentido da constitucionalidade da exigência de nível superior para cargos que anteriormente tinham o nível médio como requisito de escolaridade, pois trata-se de reestruturação da Administração, e não provimento derivado por ascensão. Ademais, a legislação estadual, além de não tratar de tema de competência legislativa privativa da União, observou as determinações da Lei federal 12.030/2009. Com efeito, a designação “perito técnico de polícia” em nada fere a exclusividade do status dos peritos oficiais de natureza criminal, listados na referida lei federal. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade do art. 2º, III, Anexo III, 4ª Linha, da Lei 7.146/1992 e do art. 46 da Lei 11.370/2009 do Estado da Bahia. A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia, que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade, não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º). O STF considerou constitucional a elevação do requisito de escolaridade de nível médio para nível superior para o cargo de perito técnico de polícia. A alteração foi entendida como reestruturação da Administração Pública , e não como provimento derivado por ascensão funcional. Assim, a mudança do requisito não viola o art. 37, II, da Constituição, pois não permite que servidores ocupem o novo cargo automaticamente. Trata-se de uma redefinição das exigências para o cargo, que continua sujeito ao ingresso mediante concurso público. Também não houve invasão da competência legislativa da União. A legislação baiana observou a Lei Federal 12.030/2009 , e a denominação “perito técnico de polícia” não interfere na categoria dos peritos oficiais de natureza criminal disciplinada pela legislação federal.

Tese Jurídica Oficial

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