AREsp 2.523.152-CE

Configura bis in idem determinar, na execução fiscal, o pagamento de honorários sucumbenciais, quando tal verba já houver sido prevista na esfera administrativa, por ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento, inclusive, foi cristalizado no enunciado do Tema repetitivo n. 400/STJ. Nesse mesmo sentido, destaca-se: [...] V. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. [...] VI. Todavia, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. [...] (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022). Configura bis in idem determinar, na execução fiscal , o pagamento de honorários sucumbenciais , quando tal verba já houver sido prevista na esfera administrativa, por ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal. O STJ consolidou o entendimento de que, ao aderir a programa de parcelamento fiscal, o contribuinte muitas vezes assume, na esfera administrativa, a obrigação de pagar honorários advocatícios relativos à cobrança do crédito tributário. Nessas hipóteses, se já houve essa previsão (e pagamento) administrativa, não é possível exigir novamente honorários na execução fiscal posteriormente extinta. Isso porque tal cobrança configuraria bis in idem , ou seja, dupla imposição da mesma verba com base no mesmo fato gerador. A Corte fez uma distinção importante: em regra, a desistência de ação judicial (como embargos à execução ou ação anulatória) para aderir ao parcelamento não afasta a condenação em honorários ; porém, se o próprio programa de parcelamento já incluiu honorários na esfera administrativa, fica vedada nova fixação judicial , sob pena de duplicidade indevida. Esse entendimento foi uniformizado no julgamento do Tema 400, garantindo segurança jurídica e evitando cobrança excessiva do contribuinte.

Tese Jurídica Oficial

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