AgRg no HC 1.083.752-MS

No procedimento do Tribunal do Júri, para o reconhecimento da reincidência, é indispensável que a agravante tenha sido debatida em plenário, não o suprindo o pedido de condenação nos termos da denúncia, ainda que esta mencione a existência de condenações pretéritas. No procedimento do Tribunal do Júri, para o reconhecimento da reincidência, é indispensável que a agravante tenha sido debatida em plenário, não o suprindo o pedido de condenação nos termos da denúncia, ainda que esta mencione a existência de condenações pretéritas. No procedimento do Tribunal do Júri , para o reconhecimento da reincidência , é indispensável que a agravante tenha sido debatida em plenário , não o suprindo o pedido de condenação nos termos da denúncia, ainda que esta mencione a existência de condenações pretéritas. O STJ decidiu que, nos processos submetidos ao Tribunal do Júri , a agravante da reincidência somente pode ser reconhecida na sentença se tiver sido expressamente debatida em plenário durante os debates entre acusação e defesa. A Corte ressaltou que o procedimento do Júri é regido pelos princípios do contraditório , da ampla defesa e da plenitude de defesa . Por isso, as circunstâncias que possam influenciar a fixação da pena devem ser submetidas ao efetivo debate perante as partes. Não basta que a denúncia mencione condenações criminais anteriores ou que o Ministério Público formule pedido genérico de condenação nos termos da denúncia. É indispensável que a agravante da reincidência seja efetivamente suscitada e discutida durante a sessão plenária, permitindo à defesa exercer plenamente o contraditório. Na ausência desse debate, o reconhecimento da reincidência na dosimetria da pena viola as garantias processuais do acusado e não pode ser mantido.

Tese Jurídica Oficial

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