ADI 7.324/DF

É constitucional a Lei nº 14.385/2022, que ampliou as atribuições da ANEEL, permitindo-lhe definir, por iniciativa própria, a devolução ou compensação de valores de tributos pagos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. Para o ressarcimento, a ANEEL pode descontar apenas honorários advocatícios relacionados especificamente às causas sobre o tema e os tributos adicionais incidentes sobre a restituição. A cobrança da tributação indevida dos usuários dos serviços públicos gera o direito ao proveito da repetição do indébito, sob pena de enriquecimento sem causa do concessionário ou permissionário. A lei impugnada não trata de matéria tributária, mas sim de política tarifária no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, a qual pode ser disciplinada em lei ordinária. Nesse contexto, essa norma confere à ANEEL um instrumento específico para destinar aos usuários de energia elétrica valores relativos à repetição do indébito tributário e dispõe sobre esse poder conferido ao órgão regulador no contexto da própria política tarifária. Ela não disciplina aspectos da relação jurídica-tributária e não dispõe especificamente sobre a repetição de indébito tributário; a sua incidência ocorre em momento posterior, quando o indébito já compõe a titularidade da empresa distribuidora de energia elétrica. Por fim, em se tratando de medida que afeta as tarifas, é necessário modular os efeitos da decisão para garantir a segurança jurídica com relação à prescrição do direito ao proveito líquido da repetição do indébito e, portanto, observar o prazo decenal (Código Civil, art. 205). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme à Lei n° 14.385/2022 (2) e definir que a destinação dos valores de indébitos tributários restituídos (i) permita a dedução dos tributos incidentes sobre a restituição, bem como dos honorários específicos dispendidos pelas concessionárias, visando obter a repetição do indébito; e (ii) observe o prazo de 10 (dez) anos, contados da data da efetiva restituição do indébito às distribuidoras ou da homologação definitiva da compensação por elas realizada. Por fim, o Tribunal decidiu que o recebimento de boa-fé a maior pelo usuário consumidor não será objeto de repetição. É constitucional a Lei nº 14.385/2022, que ampliou as atribuições da ANEEL, permitindo-lhe definir, por iniciativa própria, a devolução ou compensação de valores de tributos pagos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica . Para o ressarcimento, a ANEEL pode descontar apenas honorários advocatícios relacionados especificamente às causas sobre o tema e os tributos adicionais incidentes sobre a restituição. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que conferiu à ANEEL competência para disciplinar a destinação, aos consumidores, de valores recuperados pelas distribuidoras de energia elétrica a título de repetição de indébito tributário. O STF entendeu que a norma não trata de matéria tributária, mas de política tarifária no âmbito das concessões de serviço público. A lei não altera a relação jurídico-tributária nem disciplina o procedimento de repetição de indébito; ela incide apenas após o valor já ter sido restituído ou compensado e integrar o patrimônio da concessionária. Como a cobrança indevida de tributos foi repassada ao consumidor na tarifa, a restituição deve beneficiá-lo, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Contudo, o STF conferiu interpretação conforme para estabelecer limites: É legítima a dedução: dos tributos incidentes sobre a restituição; dos honorários advocatícios especificamente vinculados às ações que resultaram na recuperação do indébito. O direito ao proveito líquido da restituição observa o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil), contado: da efetiva restituição às distribuidoras; ou da homologação definitiva da compensação. Valores recebidos de boa-fé pelo consumidor não são passíveis de repetição. Assim, a ampliação das atribuições da ANEEL foi considerada compatível com a Constituição, pois inserida na competência regulatória e na disciplina da política tarifária.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

REsp 2.137.101-PR

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF