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A aquisição de Etanol Anidro Combustível (EAC) por distribuidores para a formulação da Gasolina C configura operação com insumo, autorizando o creditamento de PIS e COFINS nas aquisições tributadas, conforme previsão expressa da legislação tributária.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…