AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP

É necessário que conste da denúncia o pedido de fixação do valor mínimo indenizatório formulado pelo assistente de acusação (art. 387, IV, CPP). Sobre o tema, entendia a Sexta Turma do STJ que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em violação do princípio do devido processo legal e do contraditório, pois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal, contrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do art. 387, V, do CPP. Contudo, recentemente, a Terceira Seção desta Corte firmou a tese no sentido de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia" (REsp 1.986.672/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023). No caso, muito embora a empresa vítima haja ingressado com pedido de habilitação como assistente de acusação, em que constou o pedido expresso de reparação do dano no valor mínimo mencionado, referido valor mínimo indenizatório, com fundamento no art. 387, IV, do CPP não consta da denúncia, circunstância que obsta a concessão da indenização na esfera penal, conforme o entendimento ora sedimentado no STJ. Para que o juiz fixe valor mínimo para reparação dos danos na sentença penal condenatória (art. 387, IV, do CPP), é indispensável que a denúncia contenha pedido expresso de indenização e indique o valor pretendido, ainda que o pedido tenha sido formulado pelo assistente de acusação. O STJ reafirmou que a fixação do valor mínimo para reparação dos danos na sentença penal condenatória exige a observância do contraditório desde o início da ação penal. Por essa razão, não basta que o assistente de acusação formule pedido de indenização durante o processo. É indispensável que esse pedido seja incorporado à denúncia, com a indicação expressa do valor mínimo pretendido, permitindo que o acusado tenha ciência da pretensão indenizatória desde a apresentação da resposta à acusação. Esse entendimento decorre da orientação firmada pela Terceira Seção do STJ, segundo a qual, nos casos em que o dano moral é presumido, não há necessidade de instrução probatória específica para fixação da indenização. Entretanto, permanecem indispensáveis dois requisitos processuais: o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na denúncia. No caso concreto, embora a empresa vítima, habilitada como assistente de acusação, tenha requerido a fixação de indenização, esse pedido não constava da denúncia oferecida pelo Ministério Público. Diante disso, o STJ concluiu que não era possível fixar o valor mínimo indenizatório na sentença penal.

Tese Jurídica Oficial

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