AgRg no REsp 2.225.788-RS

A proibição de progressão especial de regime limita-se aos condenados por organização criminosa, não se aplicando aos crimes de associação criminosa ou associação para o tráfico de drogas, pois estender tal restrição configuraria uma analogia prejudicial ao réu não autorizada por lei. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "o art. 112, § 3º, inc. V, da LEP abrange apenas o tipo penal do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. É vedada a interpretação extensiva ou por analogia in malam partem para incluir os crimes de associação criminosa ou associação para o tráfico de drogas na vedação da progressão de regime especial, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais" (HC 183.610/SP, Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2021). Nessa direção, a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça alinharam-se a esse entendimento, reconhecendo a impropriedade de ampliar o conceito de organização criminosa para abranger todas as formas de societas sceleris , exatamente para preservar os princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei. O argumento de que o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP deveria alcançar "todo aquele crime que enseje o concurso necessário de agentes em união estável e permanente" contraria a opção legislativa expressa por referência normativa fechada - "organização criminosa" - com complemento normativo definido na Lei n. 12.850/2013. A pretensão de equiparar, por analogia, a associação para o tráfico ao conceito legal de organização criminosa implica interpretação extensiva em prejuízo do apenado, vedada no direito penal e na execução penal. Igualmente, não procede a tese de que, se o legislador pretendesse restringir a vedação ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013, o teria feito de modo expresso. Isso porque, o legislador o fez, ao eleger, no texto do art. 112, § 3º, V, da LEP, a categoria "organização criminosa", cujo significado técnico está positivado no art. 1º, § 1º, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Os tipos penais de associação para o tráfico e de organização criminosa têm estruturas e elementos normativos distintos, não se confundindo, razão pela qual o afastamento da progressão especial apenas se legitima quando houver condenação pelo delito de organização criminosa. Dessa forma, a condenação por tráfico e associação para o tráfico, por si só, não obsta a progressão especial, desde que presentes os demais requisitos cumulativos do § 3º do art. 112 da LEP, em especial o não cometimento de crime com violência ou grave ameaça, a não prática contra descendente, o cumprimento de 1/8, a primariedade e o bom comportamento, além de "não ter integrado organização criminosa". A proibição de progressão especial de regime limita-se aos condenados por organização criminosa , não se aplicando aos crimes de associação criminosa ou associação para o tráfico de drogas , pois estender tal restrição configuraria uma analogia prejudicial ao réu não autorizada por lei. O STJ reafirmou a interpretação estrita do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execuções Penais, alinhando-se à orientação do STF de que a proibição da progressão especial tem destinatário normativo específico : o condenado pelo delito de organização criminosa , tal como definido e tipificado na Lei nº 12.850/2013. A Corte rejeitou a ampliação do alcance da norma para abranger associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), por entender que isso configuraria interpretação extensiva ou analogia em prejuízo do apenado , o que viola os princípios da legalidade , da taxatividade e do favor rei. O Tribunal destacou que o legislador fez uma opção normativa fechada ao empregar a expressão “organização criminosa”, cujo conteúdo técnico-jurídico está positivado na Lei nº 12.850/2013. Os tipos penais de associação para o tráfico e de organização criminosa não se confundem : possuem elementos e estruturas distinta s , razão pela qual não se admite equiparação por analogia. Assim, somente a condenação por organização criminosa autoriza o afastamento da progressão especial. A condenação por tráfico e/ou associação para o tráfico, por si só , não impede a progressão especial, desde que presentes cumulativamente os demais requisitos legais do § 3º do art. 112 da LEP.

Tese Jurídica Oficial

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