CC 212.761-DF

Cabe às Turmas de Direito Privado do STJ (Segunda Seção) julgar ações em que entidades do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) buscam a devolução de dinheiro por superfaturamento em contratos de obras ou serviços. Mesmo que a cobrança excessiva tenha sido descoberta pelo Tribunal de Contas (TCU), o caso permanece sob a competência do direito privado, pois o debate central diz respeito às regras do contrato particular firmado. O art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ dispõe que a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, o objeto do conflito cinge-se a definir a natureza da relação jurídica de demanda ajuizada por entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos do denominado "Sistema S", cuja causa de pedir é o ressarcimento de valores decorrentes de contrato de fornecimento de serviço e construção de unidades operacionais, após o Tribunal de Contas da União ter constatado a existência de superfaturamento nos valores cobrados. A Ministra Nancy Andrighi reputou ser matéria de direito público, motivo pelo qual remeteu os autos a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ. De outro lado, a Ministra Regina Helena Costa entendeu que a relação litigiosa é regida por normas de direito privado, tendo suscitado o conflito negativo de competência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já definiu ser privada a natureza jurídica das entidades dos Serviços Sociais Autônomos, assim como o caráter das contribuições ao integrarem seu patrimônio. É necessário destacar que o contrato que motivou a lide visava à realização de obras nas unidades operacionais de Guarulhos/SP e Itabuna/BA. Além da melhoria na prestação do serviço, tinham como consequência o incremento do próprio patrimônio das entidades. Não há, pois, discussão acerca de lesão a patrimônio público. Portanto, o regime jurídico do contrato não é de Direito Administrativo, mas de Direito Privado, regido pelo Código Civil. Por fim, impende consignar que o fato de haver fiscalização pelo TCU, por força do art. 5º, V, da Lei n. 8.443/1992, não modifica a natureza jurídica do objeto da lide. Fixadas tais balizas, incide na espécie o art. 9º, § 2º, II e XIV, do RISTJ, de modo que deve ser declarada a competência da Terceira Turma do STJ (Segunda Seção), o Juízo suscitado. Cabe às Turmas de Direito Privado do STJ (Segunda Seção) julgar ações em que entidades do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) buscam a devolução de dinheiro por superfaturamento em contratos de obras ou serviços . Mesmo que a cobrança excessiva tenha sido descoberta pelo Tribunal de Contas (TCU), o caso permanece sob a competência do direito privado, pois o debate central diz respeito às regras do contrato particular firmado. O STJ definiu que ações ajuizadas por entidades integrantes do Sistema S para buscar devolução de valores pagos em razão de superfaturamento contratual possuem natureza de direito privado . A controvérsia surgiu porque o superfaturamento havia sido identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) , o que gerou dúvida sobre eventual competência das Turmas de Direito Público do STJ. Entretanto, a Corte concluiu que a definição da competência interna do STJ depende da natureza da relação jurídica discutida no processo, conforme o art. 9º do RISTJ. No caso concreto, o debate central envolvia: contrato de prestação de serviços e execução de obras; firmado por entidades do Sistema S; regido pelo Código Civil ; e destinado ao incremento do patrimônio das próprias entidades. O STJ ressaltou que o STF já reconheceu que as entidades do Sistema S possuem natureza jurídica de direito privado, assim como os recursos que integram seu patrimônio. Desse modo, embora exista fiscalização pelo TCU, isso não altera automaticamente a natureza privada da relação contratual discutida em juízo. A Corte enfatizou que não havia discussão sobre lesão direta ao patrimônio público ou aplicação de regime jurídico-administrativo típico. O foco da demanda era exclusivamente: o cumprimento contratual; o alegado superfaturamento; e o dever de ressarcimento entre particulares. Por isso, a competência foi fixada em uma das Turmas da Segunda Seção do STJ , responsável pelas matérias de Direito Privado.

Tese Jurídica Oficial

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