ACO 3.427 Ref-MC-BA

É plausível a alegação de que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004, naquilo em que dispensa a anuência do governador de estado no emprego da Força Nacional de Segurança Pública, viole o princípio da autonomia estadual. Trata-se de referendo de decisão que concedeu medida cautelar em ação cível originária para ordenar à União que retire dos municípios de Prado e Mucuri o contingente da Força Nacional de Segurança Pública mobilizado pela Portaria 493/2020. A citada Portaria, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, autorizou o emprego da Força Nacional naquelas localidades, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem que houvesse formal e expressa solicitação do governador do estado da Bahia. Há plausibilidade jurídica do direito evocado, porque pesam legítimas dúvidas sobre a constitucionalidade do art. 4º do Decreto 5.289/2004, que, alterado pelo Decreto 7.957/2013, estendeu o conteúdo semântico da norma e criou uma regra adicional ampliadora do rol dos legitimados a requerer o emprego da Força Nacional. A autorização unilateral do emprego da Força Nacional, parece, em juízo de delibação, contrariar as normas de escalão superior das quais deveria retirar sua validade. Nesse sentido, o art. 241 da Constituição Federal (CF) se refere expressamente à celebração de convênios de cooperação ou consórcios públicos entre os entes federados para assegurar a continuidade de serviços públicos. Além disso, com exceção das hipóteses de intervenção federal, previstas no art. 34 da CF, não se identificam dispositivos hábeis a contornar a autonomia dos estados, em sua integridade administrativa e territorial, sem que se obedeça à exigência de exteriorização de vontade apta a ser elemento de suporte de fato jurídico. Em análise típica de controle de legalidade, a validade do art. 4º do Decreto 5.289/2004 deve ser contrastada com a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Presente, também, o requisito do perigo da demora. Em primeiro lugar, em razão da gravidade do objeto em litígio, uma vez que o pacto federativo é essencial para o correto funcionamento das instituições republicanas. A jurisprudência da Corte confere significativo peso argumentativo à autonomia dos Estados-membros. Dessa forma, a mobilização de força de segurança pública em território estadual, ressalvado ulterior juízo de mérito, implica grave ameaça ao equilíbrio da Federação. Em segundo lugar, a citada gravidade é exacerbada por se tratar, justamente, de tópico referente à segurança pública. O horizonte possível de emprego do uso da força apresenta risco que é da essência da própria atividade. Existe fundado temor de que, ao final do curso natural do processo, o uso da violência monopolística do Estado se revele, a um só tempo, ilegítimo e irreversível. Havendo vidas envolvidas, tanto da população local quanto dos membros das forças de segurança, é razoável assumir que existe um risco elevado na demora do julgado. Por fim, o objeto da demanda não ocorre em um vácuo histórico, mas durante a mais severa crise sanitária dos últimos cem anos (decorrente da pandemia do Covid-19). Em razão disso, a mobilização do contingente exógeno de forças de segurança inegavelmente apresenta riscos de contaminação para a população local. O Plenário, por maioria, referendou a decisão concessiva da cautelar. Vencido o ministro Roberto Barroso. É plausível a alegação de inconstitucionalidade da norma que permite o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em território estadual sem a anuência do governador , por possível violação à autonomia dos Estados-membros. O STF analisou a utilização da Força Nacional de Segurança Pública em municípios do Estado da Bahia sem que tivesse havido solicitação formal e expressa do governador do Estado. A questão central foi saber se a União poderia, unilateralmente, determinar o emprego da Força Nacional dentro do território estadual, sem a manifestação de vontade do respectivo governador. Em análise cautelar, o STF considerou plausível a alegação de que essa possibilidade viola a autonomia dos Estados-membros , elemento essencial do pacto federativo. A Constituição assegura autonomia aos entes federados, e não haveria, fora das hipóteses constitucionalmente previstas de intervenção federal, autorização clara para que a União simplesmente mobilize força de segurança em território estadual contra a vontade do Estado. O Tribunal também relacionou a questão à Lei nº 11.473/2007, que disciplina a cooperação federativa no âmbito da segurança pública . A ideia central é que a atuação conjunta entre os entes federativos deve respeitar os mecanismos de cooperação previstos no ordenamento, não podendo um ente simplesmente impor sua atuação sobre outro. A situação era especialmente delicada porque envolvia o emprego de força de segurança pública , atividade que envolve potencial uso legítimo da força e, portanto, pode gerar consequências graves e irreversíveis. Por isso, o STF reconheceu também o perigo da demora e referendou a medida cautelar para retirar o contingente da Força Nacional dos municípios envolvidos.

Tese Jurídica Oficial

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