REsp 1.888.521-SP

Mesmo que o recurso de um terceiro interessado não seja conhecido, ele ainda terá que pagar honorários recursais (previstos no art. 85, §11 do CPC) se a decisão da qual ele recorreu já previa honorários e os outros requisitos legais foram cumpridos. Cinge-se a controvérsia em saber se terceiro interessado que ingressou na fase recursal e teve o recurso não conhecido pode ser condenado a pagar a verba honorária recursal. O art. 996 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. De acordo com a doutrina, o recurso de terceiro prejudicado é ato processual voluntário, praticado por quem até aquele momento não era parte, mas que é idôneo a ensejar a reforma, a invalidação ou a integração da decisão judicial impugnada. Nesse sentido, tal recurso segue a aplicação da regra de o assistente receber o processo no estágio em que se encontra, nos termos do parágrafo único do art. 119 do CPC. Assim, ainda conforme a doutrina, embora não exista preclusão temporal para o ingresso do terceiro, a partir do momento em que ele é admitido no processo, suporta todas as preclusões já operadas. Por conseguinte, admite também os resultados de todos os atos realizados antes de seu ingresso. Ao livremente optar por intervir no processo e recorrer, o terceiro interessado está ciente dos termos e determinações da decisão recorrida. Não pode, portanto, agir contraditoriamente ao assumir a decisão para pleitear benefícios com a sua reforma, mas negá-la para eximir-se do pagamento de honorários recursais, mesmo que sua primeira manifestação no processo seja em sede recursal. Logo, ao exercer o direito de recorrer, a consequência lógica é que o terceiro prejudicado também tenha o dever de arcar com o pagamento dos honorários recursais. Por fim, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, na forma do art. 85, § 11, do CPC, a majoração da verba honorária deve ocorrer quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso do qual não se conheceu integralmente ou a que se negou provimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (REsp n. 1.865.553/PR, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Nesses termos, para haver honorários recursais, deve haver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, não importando em face de quem a decisão primeva fixou os honorários. Portanto, se a sentença fixou honorários advocatícios e, após isso, o terceiro prejudicado ingressa na lide para recorrer, ainda que seu recurso não seja conhecido, ele deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, pois cumpridos todos os requisitos para que lhe seja imputado este dever, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se alguém decide “entrar no processo só para recorrer”, assume o processo do jeito que ele está. Então, se já existiam honorários fixados, ele também paga honorários recursais , mesmo que seu recurso morra na triagem . Esse julgado fecha uma lacuna importante na prática recursal: o terceiro que entra tardiamente no processo assume o processo “como ele está” — inclusive os ônus já existentes . O STJ deixa claro que não existe imunidade recursal para quem ingressa só na fase de recurso. Ao interpor recurso, ainda que seja a primeira manifestação da sua vida no processo , o terceiro: aceita os ônus processuais preexistentes , submete-se às regras do recurso que escolheu interpor , pode ser condenado a honorários recursais , mesmo que o recurso nem chegue a ser conhecido (ex.: intempestividade, ilegitimidade, ausência de interesse etc.). Isso decorre de dois pilares: O terceiro recebe o processo no estado em que se encontra Art. 119, parágrafo único, CPC: O assistente/terceiro adere ao processo no estágio em que está, com todas as preclusões já formadas. 2. Honorários recursais têm natureza objetiva Art. 85, §11, CPC: Se houver honorários fixados na origem e o recurso for não conhecido ou desprovido, há majoração automática. Logo: Se havia honorários na sentença, O terceiro recorre, E perde ou nem tem seu recurso conhecido, ➡ Ele paga honorários recursais. Quem é o "terceiro prejudicado" que recorre (art. 996, CPC) É alguém que: não era parte, mas que tem interesse jurídico direto no resultado, e cujo direito pode ser afetado pela decisão. Ex.: comprador de bem litigioso, fiador, credor hipotecário, sub-rogado, sucessor etc. Esse terceiro pode recorrer mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. Mas — e aqui está o ponto do STJ — ele entra no processo já com os riscos e ônus formados . A lógica do ônus recursal aplicado ao terceiro O STJ explica: O terceiro que ingressa no processo não pode “escolher” quais efeitos da sentença aceita . Ele não pode dizer: “Quero recorrer, mas não quero os ônus da sentença”. Isso seria comportamento contraditório e violaria a boa-fé processual. Ao optar por recorrer, ele: assume a sentença como ela está; aceita os honorários fixados ali; e se torna sujeito também à majoração recursal desses honorários. Quando surgem os honorários recursais (art. 85, §11)? O STJ reforça que eles surgem automaticamente , se presentes os três requisitos cumulativos: Decisão recorrida publicada após 18/03/2016 (vigência do CPC/2015). Recurso não conhecido ou desprovido . Existência de honorários fixados na origem . Essa regra vale para qualquer recorrente , inclusive: partes originais, assistentes, intervenientes, terceiros prejudicados. Por que o terceiro paga, mesmo sem ter participado da origem? Porque: ele aderiu voluntariamente ao processo; ele terá vantagens se ganhar; então também deve assumir os ônus se perder. Esse raciocínio é típico da responsabilidade processual pelo custo da litigância. Em termos de técnica processual: Se o terceiro quer usufruir do direito de recorrer, deve aceitar a reciprocidade dos encargos. Tema Honorários na Origem Honorários Recursais (art. 85, §11, CPC) Terceiro Prejudicado (art. 996 CPC) Quando surgem? Na sentença , quando o juiz fixa a verba de sucumbência. Quando o recurso é não conhecido ou desprovido , e já havia honorários na origem . Quando o terceiro ingressa no processo para recorrer , mesmo sendo sua primeira atuação. Quem paga? Parte vencida. Quem interpõe recurso não conhecido ou desprovido. O próprio terceiro recorrente, se perder o recurso. Depende de prévia participação no processo? Sim, a parte sucumbente deve estar no processo desde antes da sentença. Não. Basta que haja recurso não conhecido ou desprovido. Não. O terceiro assume o processo no estado em que está , inclusive ônus anteriores. Há necessidade de contraditório específico? Sim, na fase de conhecimento. Não. É majoração automática prevista em lei. Não. O terceiro assume o risco ao recorrer e deve suportar os efeitos da decisão já existente. Base legal Art. 85, caput e §§ 1º‑3º do CPC. Art. 85, §11 do CPC. Art. 996 CPC + art. 119, parágrafo único (assunção do processo no estado em que se encontra). É obrigatório ao juiz aplicar? Sim. Sim, desde que atendidos os requisitos: (1) decisão pós‑2016; (2) recurso não conhecido/desprovido; (3) honorários já fixados. Sim, se o terceiro recorre e perde (ou tem o recurso não conhecido). Pode haver majoração mesmo sem análise do mérito? Não. Depende do julgamento da causa. Sim. Basta o não conhecimento ou desprovimento do recurso. Sim. Mesmo que o recurso do terceiro seja inadmissível. Justificativa jurídica Princípio da sucumbência. Desestímulo à litigância recursal protelatória; coerência com o sistema de precedentes. O terceiro não pode querer os benefícios do recurso sem assumir seus encargos — boa‑fé objetiva. Precedentes do STJ – REsp 1.865.553/PR (Corte Especial, 2023); AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Segunda Seção, 2017). REsp 1.888.521‑SP : terceiro deve pagar honorários recursais mesmo se o recurso for não conhecido.

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