REsp 2.171.573-MS

A dispensa da colação só é válida se o doador declarar de forma expressa e por escrito que o bem doado integra a parte disponível da herança, não constituindo adiantamento de legítima. A controvérsia consiste em definir se a dispensa de colação pode ser tácita, deduzida do comportamento da genitora ao simular negócio jurídico de dação em pagamento para efetivar doação de imóvel à filha, ou se deve obrigatoriamente ser expressa. A doação realizada por ascendente a descendente configura antecipação da quota hereditária que seria devida por ocasião do falecimento, ressalvada a possibilidade de expressa declaração de que a doação provém da parte disponível da massa de bens. Essa sistemática fundamenta-se no princípio da igualdade dos quinhões hereditários e, para garantir tal equilíbrio, o instituto da colação determina que, no momento da abertura da sucessão, os herdeiros tragam à conferência os bens doados em vida pelo ascendente. O objetivo é impedir que o donatário se beneficie duplamente - mediante doação e abertura da sucessão -, em detrimento dos demais herdeiros não contemplados. Todavia, há exceções. O art. 2.005 do Código Civil dispensa de colação as doações quando o doador determinar que saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. O dispositivo legal fundamenta-se no princípio sucessório segundo o qual o autor da herança pode destinar a parte disponível livremente a quem desejar, na proporção que escolher. Nesse sentido, conclui-se que o termo "determinar" não comporta interpretações extensivas ou presunções. Sendo assim, a dispensa de colação exige manifestação volitiva clara e expressa do doador, não podendo ser inferida tacitamente. Logo, a dispensa do dever de colacionar bens doados somente se efetiva quando o doador, de forma expressa e inequívoca, declara formalmente que a liberalidade será realizada à conta de sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima. Portanto, a simulação do negócio jurídico original, mascarando uma doação sob a forma de dação em pagamento, não pode implicar dispensa tácita da colação. Se um pai ou mãe doa um bem para um filho, essa doação entra automaticamente na herança como adiantamento da parte desse filho. Só deixa de entrar se o doador escrever claramente : “Esta doação é feita da minha parte disponível e não será colacionada.” Sem essa frase (ou equivalente expresso), a colação é obrigatória. Este precedente reafirma um ponto fundamental do Direito das Sucessões: a colação não se presume, e a dispensa também não . O STJ reforça que: Toda doação de ascendente para descendente presume adiantamento de legítima , conforme a lógica igualitária da sucessão necessária; Somente uma declaração expressa , clara e formal do doador pode afastar essa presunção. O Tribunal fecha a porta para quaisquer tentativas de sustentar dispensa tácita, implícita ou deduzida de comportamentos indiretos — como simulações, estratégias negociais, emissão de documentos ambíguos ou montagem artificial de negócios aparentes. O centro decisório é simples e rígido: Dispensa de colação só existe quando o doador diz explicitamente que a liberalidade sai da parte disponível. Nada menos que isso serve. 1. A lógica da colação: igualdade entre herdeiros necessários A colação existe para impedir: favorecimentos disfarçados, duplicidade de benefícios, quebra da igualdade sucessória. Ao exigir que os descendentes “tragam à colação” o valor dos bens recebidos em vida, a lei protege a isonomia dos quinhões hereditários . Presume-se que quando o ascendente doa a um descendente, está adiantando parte da herança . É a chamada presunção de adiantamento da legítima , derivada dos arts. 544 e 2.002 do Código Civil. 2. O art. 2.005 do CC e o verbo “determinar”: núcleo duro da decisão O art. 2.005 do CC afirma: “São dispensadas da colação as doações feitas a descendentes se o doador assim o determinar .” O STJ interpretou esse verbo com máxima rigidez: Determinar exige manifestação volitiva expressa , Não admite presunção, Não admite ilação, Não admite dedução por comportamento indireto. Ou o doador disse de forma clara, ou não há dispensa. O Tribunal rejeita interpretações extensivas, ampliativas ou implícitas. 3. Por que a simulação não gera dispensa tácita? No caso concreto, tentou-se sustentar que, como a mãe: simulou uma dação em pagamento para mascarar uma doação para a filha, teria manifestado vontade de dispensar colação. O STJ foi categórico: A simulação não tem relevância para fins de dispensa de colação; A intenção de doar não se confunde com a intenção de dispensar colacionamento ; A dispensa é ato autônomo , específico e deve ser declarado formalmente . Portanto: Simulação não é instrumento para presumir dispensa de colação. 4. Por que é exigida formalidade máxima? Por três razões: ✔ Proteção dos demais herdeiros Sem essa exigência, seria fácil burlar a legítima: bastaria fazer doações indiretas, disfarçadas ou “silenciosas” para privilegiar um descendente. ✔ Segurança jurídica sucessória O inventário exige critérios objetivos. A dispensa tácita abriria espaço para litígios interpretativos. ✔ Política legislativa expressa O direito brasileiro não permite renúncia tácita da legítima , e a dispensa de colação está intimamente ligada a isso. 5. O caso concreto do inventário No inventário, ainda não havia trânsito em julgado . A base de cálculo da doação (quinhões das herdeiras): podia variar, não era definitiva, não permitia definir valor seguro. Logo: A doação deveria ser colacionada; A dispensa não poderia ser presumida; Os valores não eram exigíveis como pretendia a parte. Critério Colação (Regra Geral) Dispensa de Colação (Válida — Expressa) Dispensa de Colação (Tácita — Inválida) Fundamento jurídico Art. 2.002 do CC – doações a descendentes presumem adiantamento da legítima. Art. 2.005 do CC – doador pode “determinar” que a doação saia da parte disponível. Não prevista em lei; interpretação ampliativa proibida. Como se constitui? Automática: basta a doação de ascendente para descendente. Exige declaração expressa, escrita, clara e inequívoca do doador. Não se constitui. Comportamentos indiretos não suprem a declaração formal. Forma exigida Nenhuma formalidade adicional; decorre da lei. Formal, escrita , constando explicitamente que: “A doação provém da parte disponível”. Não admite forma implícita, tácita, deduzida ou simulada. Presunção Presume-se adiantamento de legítima. Rompe a presunção, mas somente com declaração expressa. Não rompe presunção — a colação permanece obrigatória. Impacto no inventário O bem deve ser trazido à colação e contabilizado no quinhão do donatário. O bem não entra na colação e não altera o quinhão dos demais herdeiros. O bem entra na colação normalmente, pois não há dispensa válida. Efeito sobre a igualdade entre os herdeiros Preserva a igualdade sucessória. Preserva a liberdade do doador apenas dentro da parte disponível , sem prejudicar a legítima. Pode gerar ruptura da igualdade se aceita — por isso é vedada . Possibilidade de derivar da conduta? Não é necessário ato do doador. Não pode ser inferida de conduta; precisa de declaração formal. Impossível : STJ rejeita dedução de dispensa a partir de simulação, dação, comportamentos implícitos ou intenção presumida. Exemplo prático Mãe doa imóvel à filha → entra automaticamente na colação. Mãe declara por escrito: “Doação feita da minha parte disponível; dispensa colação” → bem excluído da colação. Mãe simula dação para “esconder” a doação → não dispensa colação. Entendimento do STJ no REsp 2.171.573‑MS Colação é regra para evitar dupla vantagem. Termo “determinar” exige declaração expressa — sem interpretação extensiva. Simulação não gera dispensa tácita ; dispensa pressupõe manifestação formal.

Tese Jurídica Oficial

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