RE 1.459.224-SP

A causa de inelegibilidade por rejeição de contas só pode ser afastada, nos termos do art. 1°, §4°-A da LC 64/90, nos casos em que o julgamento das contas for de competência do Poder Legislativo. É compatível com o sistema protetivo constitucional o entendimento de que a não incidência da causa de inelegibilidade por rejeição de contas (Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, § 4º-A) restringe-se aos julgamentos de gestores públicos realizados pelos Tribunais de Contas, sendo inaplicável aos casos em que o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo seja da competência do respectivo Poder Legislativo. Dentro do sistema constitucional de controle externo, a fiscalização dos gestores públicos é exercida por dois órgãos autônomos: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Apenas os Tribunais de Contas são competentes para julgar contas com a previsão constitucional expressa de imputação de débito e de imposição de multa (CF/1988, art. 71, VIII e § 3º). O julgamento de contas pelo Poder Legislativo limita-se a decidir pela sua aprovação ou rejeição, sem prever qualquer espécie de penalidade. Nesse contexto, e consoante jurisprudência desta Corte, não é razoável a aplicação do § 4º-A do art. 1º da “Lei de Inelegibilidades” na hipótese de o julgamento ser realizado pelo Poder Legislativo, pois seria incompatível com a proteção dos valores da probidade administrativa e da moralidade para exercício de mandato (CF/1988, art. 14, § 9º). Na espécie, o Tribunal Superior Eleitoral indeferiu o registro de candidatura do ora recorrente para disputar o cargo de deputado estadual de São Paulo nas eleições de 2022. Isso porque, na qualidade de prefeito do Município de Rio Claro/SP, ele teve contas públicas relativas aos exercícios de 2018 e 2019 rejeitadas pela respectiva Câmara Municipal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.304 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese anteriormente citada. A causa de inelegibilidade por rejeição de contas só pode ser afastada, nos termos do art. 1°, §4°-A da LC 64/90, nos casos em que o julgamento das contas for de competência do Poder Legislativo. A controvérsia consistia em saber se a regra do art. 1º, § 4º-A, da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990), que prevê hipótese de afastamento da inelegibilidade por rejeição de contas, poderia ser aplicada quando o julgamento das contas fosse realizado pelo Poder Legislativo. O STF firmou entendimento de que não . No sistema constitucional de controle externo, coexistem dois órgãos autônomos: Tribunal de Contas; Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas possuem competência para julgar contas com possibilidade de imputação de débito e aplicação de multa (art. 71, VIII, CF). Já o Poder Legislativo, ao julgar contas de chefe do Executivo, limita-se a aprová-las ou rejeitá-las, sem impor sanções pecuniárias. O § 4º-A da LC 64/1990 foi interpretado como aplicável apenas às hipóteses em que o julgamento é realizado pelo Tribunal de Contas. Aplicá-lo aos casos em que a rejeição decorre de julgamento pelo Poder Legislativo enfraqueceria a proteção constitucional da moralidade e da probidade administrativa (art. 14, § 9º, CF). Assim, o STF concluiu que a inelegibilidade permanece quando as contas do chefe do Executivo forem rejeitadas pela Câmara Municipal.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT