ADPF 973/DF

Embora se reconheça a realidade do racismo estrutural no Brasil, fruto de violações contínuas aos direitos da população negra, a existência de políticas públicas ativas para corrigir essas falhas históricas afasta a declaração do chamado estado de coisas inconstitucional. Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. Contudo, diante da adoção de políticas públicas específicas destinadas ao seu enfrentamento, em especial para sanar omissões históricas, afasta-se o estado de coisas inconstitucional. A desigualdade racial é uma triste realidade que, lamentavelmente, assola a sociedade brasileira, abrangendo aspectos da vida, saúde, alimentação digna e segurança da população negra, além de violações específicas na seara dos direitos das crianças e dos adolescentes como, por exemplo, no caso da evasão escolar. O racismo no Brasil, em virtude de sua dimensão histórica e social, ocasiona, consciente ou inconscientemente, prejuízos sistemáticos a grupos minoritários, afetando a população negra de maneira desproporcional, além de se manifestar também nas instituições públicas. A gravidade dos dados apresentados pelas entidades que se manifestaram no curso do processo revela a massiva violação de direitos fundamentais da população negra e a insuficiência das políticas estatais vigentes para a efetiva superação dessa lesividade sistêmica. Nesse contexto, é necessário um diálogo interinstitucional para o aperfeiçoamento das políticas públicas de enfrentamento ao racismo com a atualização do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) — plano que integra a estrutura governamental para direitos humanos e figura como vetor normativo essencial na organização e implementação das medidas destinadas à igualdade racial no País — ou a elaboração de um novo Plano Nacional de Combate ao Racismo Estrutural, em caráter autônomo, de modo a aprimorar o marco normativo de enfrentamento ao racismo no Brasil. Por outro lado, ainda que se considere a política para o combate à desigualdade racial insuficiente, é necessário reconhecer a adoção de diversos programas e políticas públicas para a mitigação da desigualdade racial, como, por exemplo: (i) a Lei nº 10.639/2003, que incluiu no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira"; (ii) a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial; (iii) o Decreto nº 8.136/2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR); (iv) a Lei nº 12.711/2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.409/2016 e pela Lei nº 14.723/2023, que instituiu cotas raciais para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio; (v) a Medida Provisória nº 1.154/2023, convertida na Lei nº 14.600/2023, que criou o Ministério da Igualdade Racial, responsável por diversas políticas públicas nessa temática; e (vi) a recente Lei nº 15.142/2025, que "reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta". Nesse contexto, observa-se que o Brasil não está inerte em sua missão constitucional de combate ao racismo, pois há diversas políticas públicas em andamento para enfrentá-lo. Essa circunstância afasta um dos requisitos para o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional: a prolongada omissão das autoridades no cumprimento de suas obrigações para a garantia desses direitos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente pro- cedente a arguição para reconhecer a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações a preceitos fundamentais, bem como para determinar a adoção de diversas providências, devidamente registradas na ata deste julgamento. Embora se reconheça a realidade do racismo estrutural no Brasil , fruto de violações contínuas aos direitos da população negra, a existência de políticas públicas ativas para corrigir essas falhas históricas afasta a declaração do chamado estado de coisas inconstitucional . O STF reconheceu expressamente a realidade do racismo estrutural no Brasil , caracterizado por violações contínuas e generalizadas de direitos fundamentais da população negra, com impactos diretos em áreas como saúde, educação, segurança, alimentação digna e proteção de crianças e adolescentes. A Corte também destacou que o racismo se manifesta de forma difusa e institucional, produzindo desigualdades sistemáticas historicamente enraizadas. Apesar da gravidade do quadro fático, o Tribunal entendeu que não estão presentes os requisitos para a declaração do estado de coisas inconstitucional . Isso porque, diferentemente de outros contextos em que a Corte reconheceu esse instituto, não há inércia estatal prolongada . Ao contrário, o Estado brasileiro vem adotando diversas políticas públicas normativas e institucionais voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural, ainda que reconhecidamente insuficientes para sua completa superação. O STF destacou que o estado de coisas inconstitucional exige, além de violações massivas de direitos, uma omissão estrutural e persistente do Poder Público , o que não se verifica no caso, diante da existência de legislação específica, programas governamentais, ações afirmativas e órgãos institucionais dedicados à promoção da igualdade racial. Ainda assim, a Corte enfatizou a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dessas políticas , determinando a adoção de providências e recomendando o fortalecimento do diálogo interinstitucional, inclusive por meio da atualização do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) ou da elaboração de um plano autônomo de combate ao racismo estrutural.

Tese Jurídica Oficial

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