AgInt no AREsp 2.020.002-SP

É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial, bem como respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. Embora estejam previstos sem ordem de preferência no inciso I do art. 15 da Lei n. 6.830/1980, não é possível, via de regra, a substituição da penhora em dinheiro pela fiança bancária ou por seguro garantia. Todavia, no caso, trata-se de hipótese diversa, em que se discute a possibilidade de substituição da fiança bancária, oferecida em garantia ao juízo da execução fiscal, por seguro garantia. O art. 15 da Lei n. 6.830/1980 dispõe: "Art. 15: Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação da Lei n. 13.043/2014); II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11, bem como o reforço da penhora insuficiente". Do que se observa, o legislador garantiu ao executado, independentemente da anuência do ente fazendário, o direito de obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Essa é a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o art. 15, I, da LEF autoriza ao executado a substituição de bens penhorados, mesmo sem resposta positiva por parte da Fazenda, desde que realizado, de modo integral, por depósito em dinheiro ou fiança bancária (REsp 1.033.511/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ de 23/4/2008, AgRg no REsp 1.254.126/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 5/3/2012)" (AgRg no AREsp 163.815/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/6/2012). Nesse sentido, tanto na fiança bancária quanto no seguro garantia, o crédito tributário é garantido por terceiro à relação processual, guardando a distinção de que a carta fiança é emitida por instituição financeira, e o seguro garantia, por sua vez, é contratado juntamente com empresa seguradora. No caso, considerada a informação prestada pela parte recorrente de que a despesa com o seguro garantia é inferior à despendida com a fiança bancária, tem-se que o deferimento da substituição nesse caso também atende o princípio da menor onerosidade, sem infirmar a efetividade do processo executivo que importe em prejuízo ao credor. Nesse contexto, ainda que não seja possível aceitar em substituição à fiança bancária o seguro garantia com o valor que a devedora entende devido, deve-se deferir a ela o pedido subsidiário para que lhe seja permitida a apresentação de seguro garantia tendo como parâmetro a totalidade do crédito executado. Assim, deve-se reconhecer a possibilidade de substituição da fiança bancária por seguro garantia com valor correspondente ao valor integral o débito, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar se o seguro apresentado é suficiente à garantia do juízo e, caso negativo, permitir à empresa devedora que apresente o seguro garantia em valor suficiente à garantia integral do débito exequendo. É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia , com fundamento no art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980, desde que sejam observados os requisitos formais da garantia judicial , as peculiaridades da execução fiscal e as disposições do CPC/2015. O STJ reconheceu que o executado pode substituir a fiança bancária anteriormente oferecida em uma execução fiscal por um seguro garantia , desde que a nova garantia seja apta a assegurar integralmente o crédito tributário e atenda aos requisitos legais. A Corte destacou que o art. 15, I, da Lei de Execuções Fiscais permite ao executado substituir a garantia da execução por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Embora esses meios de garantia estejam previstos no mesmo dispositivo, a jurisprudência do STJ diferencia a hipótese de substituição de uma penhora em dinheiro por fiança ou seguro, em regra não admitida, da situação em que se pretende apenas substituir uma modalidade de garantia por outra de eficácia equivalente . No caso concreto, o seguro garantia representava menor custo para a empresa executada sem comprometer a efetividade da execução. Por isso, o Tribunal concluiu que a substituição prestigia o princípio da menor onerosidade da execução , desde que o seguro cubra a integralidade do débito e cumpra as exigências legais. O STJ ressaltou, contudo, que a substituição não é automática . Cabe ao juiz da execução verificar se a apólice apresentada é válida, atende às normas aplicáveis às garantias judiciais e assegura integralmente o crédito tributário. Se houver insuficiência, deve ser oportunizada a complementação da garantia.

Tese Jurídica Oficial

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