ADI 5.430-DF

Não se submete a reserva de iniciativa a LC federal que fixa em 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os agentes públicos efetivos ou vitalícios. É constitucional — por tratar de matéria que não se submete à reserva de iniciativa do Supremo Tribunal Federal — a Lei Complementar 152/2015, de autoria parlamentar, que, ao elevar a idade da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos de idade, inclui os magistrados. Em que pese esta Corte já ter decidido, em sede cautelar, pela necessidade da edição de lei complementar nacional, de iniciativa do STF, para regulamentar a aposentadoria compulsória dos magistrados, posteriormente, em sessão administrativa, entendeu inexistir vício formal de iniciativa no projeto que originou a Lei Complementar 152/2015. Isso porque a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário, aos 75 anos de idade, decorreria do próprio sistema normativo constitucional, e a lei a ser editada com o propósito de regulamentar o tema consistiria em regra de aplicação geral, dispensando-se a observância estrita de iniciativa legislativa. Essa compreensão foi consolidada pelo Tribunal no julgamento da ADI 5.940/DF (2) e deve prevalecer pelas seguintes razões: (i) a iniciativa privativa é excepcional, sendo a regra geral a possibilidade de propositura de projeto de lei por qualquer membro do Congresso Nacional (CF/1988, art. 61, caput); (ii) a juridicidade do modelo previdenciário da magistratura e seu tratamento uniforme com os demais agentes públicos (CF/1988, art. 40 c/c o art. 93, VI), em especial para permitir a previsibilidade e o equilíbrio das contas públicas; e (iii) a observância ao princípio da isonomia, dada a ausência de qualquer elemento singular que legitime tratamento previdenciário distinto aos membros do Poder Judiciário frente aos demais servidores titulares de cargos efetivos ou vitalícios. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei complementar 152/2015. Não se submete à reserva de iniciativa a lei complementar federal que fixa em 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos ou vitalícios, inclusive dos magistrados. O STF declarou constitucional a Lei Complementar nº 152/2015 , que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou vitalícios, inclusive dos magistrados. A principal discussão consistia em saber se essa lei, por atingir diretamente os membros do Poder Judiciário, dependeria de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal . A Corte concluiu que não . Segundo o STF, a norma trata de um regime geral de aposentadoria compulsória , aplicável a diversas categorias de agentes públicos, e não de matéria relacionada à organização interna do Poder Judiciário. Por isso, incide a regra geral do art. 61 da Constituição, segundo a qual os projetos de lei podem ser apresentados por qualquer parlamentar, salvo hipóteses expressamente reservadas. O Tribunal destacou ainda que a aposentadoria compulsória aos 75 anos decorre da própria sistemática constitucional e busca conferir uniformidade ao regime previdenciário dos agentes públicos, além de preservar a isonomia entre magistrados e os demais ocupantes de cargos efetivos ou vitalícios. Assim, a LC nº 152/2015 não padece de vício formal de iniciativa, sendo válida mesmo tendo origem em projeto de autoria parlamentar.

Tese Jurídica Oficial

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