AgInt no REsp 1.651.663-SP

O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. Determinada pessoa conduzia um veículo em alta velocidade sem cinto de segurança. Esses dois fatos acrescidos do esvaziamento súbito do pneu dianteiro direito, fez com que o motorista perdesse o controle do carro na curva, levando a um acidente que vitimou o condutor. Nesse julgado, o STJ se ocupou em decidir se a culpa concorrente da vítima (falta de cinto de segurança e excesso de velocidade) poderá atenuar a culpa do fabricante do pneu no acidente automobilístico com resultado morte. Segundo o STJ, a culpa concorrente da vítima deverá ser considerada atenuante da responsabilidade desse fabricante. O Código do Consumidor (CDC) dispõe que a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor. Art. 12 . O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (...) III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E a culpa concorrente? Apesar de não haver previsão expressa, no CDC, de que a culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade, o STJ aplicou analogicamente a previsão contida no Código Civil, no artigo 945. Art. 945 . Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Portanto, segundo a Corte, o excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança , em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. A responsabilidade do fabricante por defeito do produto, prevista no art. 12 do CDC , é objetiva. Isso significa que, comprovado o defeito do produto, o dano e o nexo causal, não é necessário demonstrar culpa do fabricante. O CDC prevê expressamente que a culpa exclusiva da vítima pode afastar a responsabilidade do fornecedor. A questão é que, no caso, não havia culpa exclusiva da vítima. O acidente ocorreu após o esvaziamento súbito do pneu , mas o motorista também conduzia o veículo em alta velocidade e não utilizava cinto de segurança. Essas condutas contribuíram para a ocorrência ou para a gravidade do resultado. Embora o CDC não trate expressamente da culpa concorrente, o STJ aplicou, por analogia, o art. 945 do Código Civil , segundo o qual, quando a vítima contribui culposamente para o evento danoso, a indenização deve considerar a gravidade da sua culpa em comparação com a do responsável pelo dano. Assim, a culpa concorrente não elimina automaticamente a responsabilidade objetiva do fabricante , mas funciona como fator de redução da i

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