RE 816.830-SC

É constitucional — pois preservada a sua destinação ao “Sistema S”, configurando pleno atendimento ao critério da pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação — a incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. A referida contribuição tem natureza jurídica de contribuição social geral, instituída com fundamento no caput do art. 149 da CF/1988, motivo pelo qual é válida a substituição da base de cálculo folha de salário para receita bruta da comercialização da produção rural, tal como determinado no art. 2º da Lei 8.540/1992 e alterações posteriores. Nesse contexto, ao prever, no art. 62 do ADCT, que o SENAR fosse criado “nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC)”, o legislador constituinte não quis dizer que a base de cálculo da contribuição para o custeio de seus encargos fosse necessariamente a folha de salários. Nada impede que a contribuição ao SENAR tenha base de cálculo própria, diferente das contribuições já existentes. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 801 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. É constitucional — pois preservada a sua destinação ao “Sistema S”, configurando pleno atendimento ao critério da pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação — a incidência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural . O STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural , afastando a tese de que essa contribuição deveria necessariamente incidir sobre a folha de salários. A Corte entendeu que a contribuição ao SENAR possui fundamento no art. 149 da Constituição, sendo uma contribuição de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categoria profissional (Sistema S). Nesse contexto, não há exigência constitucional de que sua base de cálculo seja a folha de salários. O legislador possui margem de conformação para definir a base de cálculo mais adequada, desde que haja pertinência entre a base escolhida e a finalidade da contribuição . O STF destacou que essa pertinência está presente, pois: a receita da comercialização da produção rural reflete a atividade econômica do setor; e os recursos arrecadados são destinados ao financiamento de atividades de formação e capacitação no meio rural (Sistema S). Além disso, o Tribunal afastou a interpretação de que o art. 62 do ADCT imporia identidade de base de cálculo com o SENAI e o SENAC. A norma apenas exige semelhança estrutural , não uniformidade de critérios tributários.

Tese Jurídica Oficial

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