REsp 1.848.863-SP

No caso de liquidação de indenização por danos materiais em razão de violação de patentes, a previsão do artigo 210 da Lei 9.279/1996 (critério mais favorável ao prejudicado) não pode levar à adoção de métodos arbitrários para aferição do valor, sem perícia específica. A controvérsia em análise discutiu-se a respeito da (im)possibilidade de utilização de documento unilateralmente produzido para comprovar o percentual de royalties, bem como a inexistência de indicação dos critérios técnicos utilizados pelo perito. No caso, argumenta-se que a perícia teria desconsiderado o fato de que algumas das brocas e dos punhos por ela comercializados não infringiriam as patentes do recorrido, sustentando, ainda, que as hastes de perfuração de furo de gusa seriam compostas não apenas pelo punho e pela broca, mas também pela haste, que estaria fora do escopo de proteção das patentes da recorrida. Além disso, houve realização somente de perícia meramente contábil, o que gerou debates sobre não ter havido perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes em questão. Exatamente para apurar tal assertiva da recorrente de que há produtos por ela comercializados que, apesar de se referirem também a brocas e a punhos utilizados na perfuração de furo de gusa, não infringiriam as patentes. Importa, assim, asseverar que a previsão da Lei n. 9.279/1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado (art. 210) não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, a distribuição dinâmica do ônus da prova demanda respeito ao contraditório, o que não foi observado no caso. Assim, percebe-se objetivamente que está caracterizada a ausência de amplo exercício de contraditório e ampla defesa, em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica com conhecimento específico na área técnica das patentes, além do importante debate trazido de utilização de documento unilateralmente produzido pelo recorrido para comprovar o percentual de royalties. No caso de liquidação de indenização por danos materiais em razão de violação de patentes, a previsão do artigo 210 da Lei 9.279/1996 (critério mais favorável ao prejudicado) não pode levar à adoção de métodos arbitrários para aferição do valor, sem perícia específica. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou controvérsia sobre a forma de apuração dos danos materiais decorrentes de violação de patente. O ponto central foi a aplicação do art. 210 da Lei 9.279/1996 , que permite a adoção do critério mais favorável ao prejudicado para cálculo dos lucros cessantes. O STJ reconheceu que esse dispositivo: busca facilitar a reparação do dano; evita que o infrator se beneficie da dificuldade probatória. Contudo, a Corte fixou um limite essencial: o critério mais favorável não autoriza arbitrariedade ; a quantificação do dano deve observar base técnica idônea . No caso, foram identificadas falhas relevantes: utilização de documentos unilaterais para fixar royalties; realização apenas de perícia contábil , sem análise técnica da violação de patente; ausência de exame sobre quais produtos efetivamente infringiam a patente. Diante disso, o STJ concluiu que: é indispensável perícia técnica especializada (não apenas contábil); deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa ; o cálculo não pode resultar em enriquecimento sem causa do titular da patente.

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