EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 871.119-MG

Quando o STJ aprecia a conformidade de certo julgado com algum dos temas de repercussão geral, a análise se restringe a verificar apenas a aplicabilidade ou não de determinado tema, nos termos definidos pelo STF; não se realiza a análise da matéria sob a ótica infraconstitucional, de acordo com a jurisprudência do próprio STJ sobre a questão. No Tema n. 1.199, o STF afirmou de modo expresso a irretroatividade geral das novas disposições da Lei n. 14.230/2021, ressalvando apenas a hipótese de retroação aos "atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". Não obstante, tem sido amplo o número de pedidos feitos pelos particulares que são partes nos processos em que apurados atos de improbidade administrativa veiculando alegações adicionais acerca da retroatividade nos desdobramentos de recursos extraordinários, advogando a incidência não somente das teses, mas também de outros entendimentos que esperam fazer prevalecer, ainda que não abordados no precedente vinculante em questão. É o que ocorre, por exemplo, nos casos em que a presença do dolo específico do agente não foi afirmada pelas instâncias ordinárias, nos quais os combativos advogados passaram a pleitear a aplicação do que entendem decorrer da nova LIA, mesmo em autos de cujos recursos especiais não se chegou a conhecer. Como no caso analisado em que não houve juízo de mérito do recurso especial interposto em ação por ato de improbidade administrativa - e não se trata de ato ímprobo praticado na modalidade culposa - afastando a subsunção estrita da hipótese à incidência do Tema 1.199/STF. Dessa forma, vale dizer que todas as considerações feitas nesse contexto limitam-se à realização de verdadeira distinção (distinguishing), de modo a dar às partes resposta jurisdicional completa sobre a impossibilidade de que o Tema n. 1.199 socorra suas pretensões, quando não contidas nos limites das teses fixadas pelo STF, nas quais houve uma única hipótese de retroação. Nos casos em que a deliberação do Tribunal Superior se limita à apreciação da conformidade de certo julgado com algum dos temas de repercussão geral ou, como no caso, se dá sobre a inviabilidade da aplicação do Tema n. 1.199, não se realiza análise da matéria sob a ótica infraconstitucional, em cotejo com a jurisprudência do STJ sobre a matéria. A análise se restringe a verificar se, nos termos definidos pelo STF, está correta ou não a incidência ou o afastamento de determinado tema. É por essa razão que a aplicação das novas disposições da LIA pelas Turmas de Direito Público, ao apreciarem o mérito dos recursos que são a elas submetidos, ainda que levem em consideração as teses fixadas pelo STF no Tema n. 1.199, é diversa e mais ampla, pois contempla a própria interpretação da lei federal. Em contrapartida, no exame de viabilidade do recurso extraordinário, nada pode o tribunal de origem apreciar senão a aderência entre o acórdão recorrido e as teses fixadas no tema da repercussão geral. Destaca-se ainda, a impossibilidade de se ampliar, no juízo de viabilidade de recurso extraordinário, o que fixou o STF no Tema n. 1.199, por exemplo, a fim de alcançar as condutas não mais previstas na atual redação da LIA, em razão de eventual atipicidade superveniente, haja vista as amarras constantes do art. 1.030 do CPC. Quando o STJ aprecia a conformidade de determinado julgado com tema de repercussão geral do STF, sua análise limita-se a verificar a incidência ou não da tese fixada pelo Supremo, sem examinar a matéria sob a ótica infraconstitucional ou da própria jurisprudência do STJ. O STJ esclareceu os limites de sua atuação quando realiza o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário com fundamento em tema de repercussão geral do STF. Nessa fase processual, o Tribunal não reexamina o mérito da controvérsia à luz da legislação federal nem aplica sua própria jurisprudência sobre o assunto. Sua função restringe-se a verificar se o acórdão recorrido está ou não em conformidade com a tese constitucional fixada pelo Supremo Tribunal Federal. O precedente foi proferido no contexto do Tema 1.199 da repercussão geral, em que o STF definiu os limites da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa). Diversas partes passaram a sustentar que outras modificações da lei, como a exigência de dolo específico ou a exclusão de determinadas condutas do rol de improbidade, também deveriam ser automaticamente aplicadas nessa fase processual. O STJ afastou essa interpretação. Destacou que, ao examinar a admissibilidade do recurso extraordinário, não lhe compete ampliar o alcance das teses fixadas pelo STF nem interpretar autonomamente a legislação infraconstitucional. Questões relacionadas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa sob a ótica do direito federal são analisadas apenas quando o mérito do recurso especial é apreciado pelas Turmas de Direito Público. Assim, no juízo de conformidade com tema de repercussão geral, o STJ apenas verifica se o caso concreto se enquadra exatamente nas hipóteses delimitadas pelo STF, sem realizar interpretações ampliativas ou aplicar sua própria jurisprudência sobre a matéria.

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