AgRg no REsp 2.248.978-GO

1. É indispensável a intimação prévia do acusado para a sessão do Tribunal do Júri, inclusive por edital, quando ele não for encontrado, sob pena de nulidade. 2. A ausência de intimação do acusado para a sessão plenária configura nulidade absoluta por ofensa à autodefesa, não sujeita à preclusão. 3. A atuação exclusiva da defesa técnica sem contato com o acusado não supre a autodefesa e não afasta a nulidade pela falta de intimação. 1. É indispensável a intimação prévia do acusado para a sessão do Tribunal do Júri, inclusive por edital, quando ele não for encontrado, sob pena de nulidade. 2. A ausência de intimação do acusado para a sessão plenária configura nulidade absoluta por ofensa à autodefesa, não sujeita à preclusão. 3. A atuação exclusiva da defesa técnica sem contato com o acusado não supre a autodefesa e não afasta a nulidade pela falta de intimação. É indispensável a intimação prévia do acusado para a sessão do Tribunal do Júri , inclusive por edital, quando ele não for encontrado, sob pena de nulidade. A ausência de intimação do acusado para a sessão plenária configura nulidade absoluta por ofensa à autodefesa, não sujeita à preclusão. A atuação exclusiva da defesa técnica sem contato com o acusado não supre a autodefesa e não afasta a nulidade pela falta de intimação. O STJ decidiu que a intimação pessoal do acusado para a sessão do Tribunal do Júri é indispensável , constituindo requisito essencial para assegurar o exercício da autodefesa. Caso o réu não seja localizado, o juízo deve promover sua intimação por edital , observando o procedimento legal. A ausência de qualquer forma válida de intimação impede que o acusado tenha ciência da realização do julgamento e compromete uma das dimensões da ampla defesa: a autodefesa. A Corte ressaltou que essa irregularidade configura nulidade absoluta , pois afeta garantia fundamental do acusado. Por esse motivo, a nulidade não se sujeita à preclusão , podendo ser reconhecida mesmo que não tenha sido alegada oportunamente. Além disso, o STJ esclareceu que a mera atuação da defesa técnica em plenário não supre a ausência de intimação do acusado. A defesa técnica e a autodefesa são garantias distintas e complementares, de modo que o comparecimento exclusivo do advogado ou defensor não elimina o prejuízo decorrente da falta de ciência do réu acerca da sessão do Júri.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1