ADI 7.756-MA

É constitucional a regra do regimento interno de Assembleia Legislativa que adota a idade como critério de desempate na eleição da Mesa Diretora, uma vez que a definição dessas normas de organização interna ( interna corporis ) insere-se na autonomia da Casa Legislativa. Compete às Assembleias Legislativas, no exercício de sua autonomia organizacional, dispor sobre seu regimento interno, a polícia e os serviços administrativos de sua secretaria (CF/1988, art. 27, § 3º). Nesse âmbito de autorregulamentação, insere-se a disciplina do processo eleitoral interno, podendo o regimento adotar critérios de desempate, como a idade, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Na espécie, a norma impugnada prevê a eleição do candidato mais idoso em caso de empate na votação para os cargos da mesa diretora, regra vigente desde 1991, o que afasta alegações de inovação normativa irregular ou de afronta à Constituição. Além disso, o critério etário adotado está em consonância com o modelo constitucional aplicável às eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República, que também utiliza a idade como fator de desempate (CF/1988, art. 77, §5º). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer a constitucionalidade do art. 8, IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. É constitucional a regra do regimento interno de Assembleia Legislativa que adota a idade como critério de desempate na eleição da Mesa Diretora , uma vez que a definição dessas normas de organização interna ( interna corporis ) insere-se na autonomia da Casa Legislativa. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão que estabelece a idade como critério de desempate na eleição dos membros da Mesa Diretora. A Corte reafirmou que a Constituição Federal assegura às Assembleias Legislativas ampla autonomia organizacional , incluindo a competência para dispor sobre seu regimento interno, a polícia e os serviços administrativos de sua secretaria (art. 27, § 3º, da CF). Nesse espaço de autorregulamentação, típico de matérias interna corporis, insere-se a definição das regras do processo eleitoral interno. O Tribunal destacou que o critério de desempate adotado não afronta a Constituição , pois respeita os limites constitucionais e os princípios da Administração Pública. Além disso, trata-se de regra antiga e estável , vigente desde 1991, o que afasta alegações de inovação normativa oportunista ou casuística. O STF também observou que o uso da idade como critério de desempate encontra paralelo no próprio texto constitucional , que prevê solução semelhante para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República (art. 77, § 5º, da CF), reforçando a legitimidade do parâmetro etário. Diante disso, o Plenário converteu o exame da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a ação, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo regimental impugnado.

Tese Jurídica Oficial

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