AREsp 2.791.033-PR

A proteção contra a penhora da residência familiar não pode ser afastada pelo simples fato de o imóvel ser muito caro ou de luxo. A controvérsia consiste em saber se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família pode ser relativizada quando o imóvel possui alto valor de mercado. A Lei n. 8.009/1990 foi editada com o claro propósito de assegurar o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) e de proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo um patrimônio mínimo indispensável à subsistência da entidade familiar. O art. 1º da referida Lei é categórico ao estabelecer que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. As exceções a essa regra de impenhorabilidade foram expressamente e taxativamente elencadas pelo legislador no art. 3º da mesma Lei. A interpretação de tal rol, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser sempre restritiva. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de realizar justiça no caso concreto ou de ponderar princípios, criar novas exceções não previstas em lei, usurpando a função do Poder Legislativo. No caso, o Tribunal de origem criou uma solução intermediária não prevista em lei, qual seja, a alienação do bem com reserva de percentual para aquisição de outro. A tese de que imóveis de alto padrão ou de luxo estariam excluídos da proteção legal não encontra nenhum amparo no texto da lei. O legislador, se assim o quisesse, teria estabelecido critérios de valor, localização ou suntuosidade para modular a garantia, o que não o fez. A lei não faz distinção, logo, não cabe ao intérprete distinguir. Permitir a penhora do bem de família com base em seu valor econômico seria introduzir um critério subjetivo e de grande insegurança jurídica, contrário ao espírito da lei. A proteção contra a penhora da residência familiar não pode ser afastada pelo simples fato de o imóvel ser muito caro ou de luxo. A Lei nº 8.009/1990 estabelece, como regra, a impenhorabilidade do bem de família , justamente para proteger o direito à moradia e assegurar à entidade familiar um patrimônio mínimo indispensável à sua subsistência. O art. 1º da lei não estabelece qualquer limite de valor para essa proteção. Embora a Lei nº 8.009/1990 preveja situações excepcionais em que o bem de família pode ser penhorado, essas hipóteses estão expressamente previstas no art. 3º e devem ser interpretadas de forma restritiva . Assim, não cabe ao Poder Judiciário criar uma nova exceção simplesmente porque considera o imóvel excessivamente valioso ou luxuoso. No caso analisado, o Tribunal de origem havia adotado uma solução intermediária: permitir a alienação do imóvel e reservar parte do valor para que a família adquirisse outra residência. O STJ afastou essa possibilidade porque essa solução não está prevista na Lei nº 8.009/1990 . O ponto central é simples: a lei protege o imóvel residencial da família independentemente de seu padrão econômico . Se o legislador quisesse estabelecer um teto de valor, considerar a localização ou excluir imóveis de luxo da proteção, poderia tê-lo feito. Como não fez, não cabe ao Judiciário criar esse critério. Portanto, o alto valor de mercado do imóvel, isoladamente considerado, não autoriza a penhora do bem de família .

Tese Jurídica Oficial

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