RMS 61.444-RS

É possível o reconhecimento da atividade de Agente Municipal de Trânsito e de Guarda Municipal como de segurança pública, para fins de promoção por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenciário. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de reconhecimento das atividades de Agente Municipal de Trânsito e de Guarda Municipal como de segurança pública, para fins de promoção por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenciário. Na origem, concluiu-se pela taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública contidos no caput do art. 144 da Constituição da República. Contudo, esse entendimento é contrário à atual legislação e à orientação jurisprudencial das Cortes de vértice. Quanto à atividade de Guarda Municipal, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na ADPF n. 995 de que é considerada como de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Relativamente à atividade de Agente de Trânsito, cumpre destacar que a Emenda Constitucional n. 82/2014 a incluiu no § 10 do art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a segurança viária tem como objetivo "a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas". Ressalta-se, ainda, que a Lei n. 13.675/2018, que disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal, dispõe, em seu art. 9°, § 2°, incisos VII e XV, que os guardas municipais e os agentes de trânsito são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Portanto, o período exercido nos mencionados cargos deve ser considerado para promoção por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenciário. É possível o reconhecimento da atividade de Agente Municipal de Trânsito e de Guarda Municipal como de segurança pública, para fins de promoção por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenciário. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o tempo de exercício nas funções de Guarda Municipal e de Agente Municipal de Trânsito poderia ser computado como atividade de segurança pública para fins de promoção por antiguidade na carreira de Agente Penitenciário . A Corte afastou a interpretação de que o rol do art. 144, caput, da Constituição Federal seria taxativo , destacando a evolução constitucional e infraconstitucional sobre o tema. Em relação às Guardas Municipais , o STF, no julgamento da ADPF 995 , reconheceu expressamente sua natureza de segurança pública, à luz do art. 144, § 8º, da CF. Quanto aos Agentes de Trânsito , o STJ ressaltou que a Emenda Constitucional nº 82/2014 incluiu a segurança viária no § 10 do art. 144 da CF, atribuindo-lhe a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas . Além disso, a Lei nº 13.675/2018 (Lei do SUSP) incluiu guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 2º, incisos VII e XV), reforçando sua inserção no conceito contemporâneo de segurança pública. Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, o STJ concluiu que o tempo exercido nessas atividades deve ser reconhecido para fins de promoção por antiguidade na carreira atual de Agente Penitenciário.

Tese Jurídica Oficial

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