RE 1.017.365-SC

O reconhecimento do direito à terra dos povos indígenas não se sujeita à marco temporal, conflito físico ou controvérsia judicial existentes na data da promulgação da CF/88. Havendo ocupação tradicional indígena, o direito à terra deve ser preservado com indenização a não índios, pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como quando não houver possibilidade de reassentamento dos particulares. Histórico do marco temporal da ocupação indígena Ao julgar o caso conhecido como “Raposa do Sol” (Pet. 3.3.88) o STF fixou marco temporal para atribuição das terras indígenas. O caso envolveu justamente as fazendas localizadas na terra indígena “Raposa Serra do Sol”. Em síntese, passaram a ser consideradas como terras de tradicional ocupação indígena apenas aquelas terras habitadas por índios na data da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1998. Para os ambientalistas, a tese representou retrocesso em relação aos direitos indígenas. Caso concreto analisado e mudança de entendimento do STF No caso concreto, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) ajuizou ação de reintegração de posse de uma área localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC) que havia sido declarada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) como de tradicional ocupação indígena. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em favor do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) considerando que não havia demonstração de que as terras eram tradicionalmente ocupadas pelos indígenas ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme entendimento que havia sido fixado pelo STF e anteriormente mencionada. Ao apreciar o caso que deu origem ao Tema 1031 de Repercussão Geral, o STF mudou o posicionamento e abandonou a teoria do fato indígena (antes aplicada). A Corte passou a adotar a teoria do indigenato, considerando que a posse dos indígenas sobre a terra configura direito próprio dos povos originários e não está sujeita à marco temporal, conflito físico ou controvérsia judicial existentes na data da promulgação da CF/88. Adotou-se a teoria do indigenato, teoria mais ampla do que a teoria do fato indígena. A posse indígena não se confunde com a posse civil. Assim, são terras indígenas todas aquelas ocupadas tradicionalmente e utilizadas para o modo de vida indígena e imprescindíveis à preservação do meio ambiente. Porém, surge uma dúvida: se houver ocupação indígena ou esbulho praticado por não indígena em situação simultânea à promulgação da CF/88, os não índios têm direito à indenização? Segundo o STF, há duas possibilidades, quando houver discussão sobre a posse de terras não demarcadas como indígenas em ação própria: 1. Há direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias; 2. No caso de impossibilidade de reassentamento dos particulares, há direito ao valor da terra nua; A União é o ente competente para realizar esses pagamentos. Por último, algumas considerações são necessárias quanto ao pagamento de indenização a não indígenas. O STF declara as terras indígenas como terras públicas, configurando, portanto, bem público. Nesse sentido, a previsão de indenização não contraria a Súmula 619 do STJ? Veja-se a redação da Súmula: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Não há contrariedade em razão de essa indenização, ao menos pelas benfeitorias, estar prevista no artigo 231, § 6º, da CF: São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. De toda forma, a decisão do STF amplia o direito à indenização para os casos em que não há possibilidade de reassentamento dos particulares, o que para muitos doutrinadores é inconstitucional. O reconhecimento do direito à terra dos povos indígenas não se sujeita à marco temporal , conflito físico ou controvérsia judicial existentes na data da promulgação da CF/88. Havendo ocupação tradicional indígena, o direito à terra deve ser preservado com indenização a não índios, pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como quando não houver possibilidade de reassentamento dos particulares. O Supremo Tribunal Federal promoveu uma virada jurisprudencial relevante ao afastar a chamada tese do “marco temporal”, que vinha sendo aplicada desde o julgamento do caso Raposa Serra do Sol. Segundo o novo entendimento, o direito dos povos indígenas às suas terras não depende de comprovação de posse em 05/10/1988 (data da promulgação da Constituição). A Corte passou a adotar a teoria do indigenato , segundo a qual a relação dos povos indígenas com a terra é originária, anterior ao próprio Estado , não se confundindo com a posse civil. Assim, são consideradas terras indígenas aquelas: tradicionalmente ocupadas; utilizadas para reprodução física, cultural e social; essenciais ao modo de vida indígena. Além disso, o STF enfrentou a questão da indenização a não indígenas : é assegurada indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias , conforme o art. 231, § 6º, da CF; excepcionalmente, poderá haver indenização pela terra nua , quando não for possível o reassentamento dos ocupantes de boa-fé. A decisão também esclareceu que essa indenização não contraria a Súmula 619 do STJ, pois há previsão constitucional específica para proteção das benfeitorias realizadas de boa-fé.

Tese Jurídica Oficial

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