REsp 1.899.455-AC

Na ação de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções estejam prescritas, é possível prosseguir com a demanda para pedir o ressarcimento do dano ao erário. Nos termos do art. 5º da Lei n. 8.429/1992, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da mesma Lei, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei n. 8.429/1992, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade administrativa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas disposições da Lei n. 8.429/1992" (REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018). Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário" (REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 11/04/2013). Na ação de improbidade administrativa , a prescrição das demais sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 não impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento do dano ao erário. O STJ reafirmou que o pedido de ressarcimento ao erário possui autonomia em relação às demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A Lei n. 8.429/1992 autoriza que, em uma mesma ação, sejam cumulados pedidos de condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público e pedidos de aplicação das demais sanções, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Entretanto, pode ocorrer de as sanções de natureza punitiva estarem prescritas antes do julgamento da ação. Nessa hipótese, isso não impede que o processo continue para apurar a existência do dano ao erário e, sendo comprovado o prejuízo, condenar o responsável ao seu ressarcimento. O Tribunal destacou que a prescrição das sanções de improbidade não elimina automaticamente a pretensão ressarcitória, pois esta possui finalidade distinta: recompor o patrimônio público lesado, e não punir o agente. Assim, mesmo que não seja mais possível aplicar as sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade, a ação pode prosseguir exclusivamente para discutir e impor o dever de ressarcir os danos causados ao erário.

Tese Jurídica Oficial

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